PLENÁRIO ANALISA AMANHÃ ALTERAÇÃO NO TRIBUNAL MARÍTIMO
O plenário analisa amanhã (dia 27), entre outras matérias, o projeto de lei da Câmara que altera a lei sobre o Tribunal Marítimo, vinculado ao Ministério da Marinha. Pela proposta, as decisões do tribunal quanto a matéria técnica referente a acidentes e fatos da navegação têm valor probatório e se presumem certas, sendo porém suscetíveis de reexame pelo Poder Judiciário.
O projeto, que teve parecer favorável do senador José Bianco (PFL-RO), amplia o elenco de situações e de agentes que legitimam o exercício da jurisdição atribuída ao Tribunal Marítimo, equipara à embarcação mercante os navios de Estados estrangeiros utilizados para fins comerciais e inclui entre o pessoal que integra a Marinha Mercante os "mergulhadores" e os "amadores".
O plenário analisa, ainda, o projeto de lei da Câmara quedispõe sobre as férias dos servidores públicoscivis da União, das autarquias e das fundações públicas federais;o quedisciplina a publicação das despesas com pessoal da União; e o quedispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 1ª Região, além de autorização para que a União garanta operações de crédito externo a ser contratada pelo governo do estado do Ceará com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de US$ 115 milhões, bem como autoriza o governo daquele estado a contratar a referida operação de crédito, destinando-se os recursos à execução do Programa Rodoviário do Estado do Ceará.
26/11/1997
Agência Senado
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