CCJ aprova anistia a eleitores e mesários que não compareceram ao referendo das armas
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) apresentou parecer favorável, nesta quarta-feira (19), a projeto que concede anistia - das sanções aplicáveis com base na legislação específica - a eleitores e mesários que não justificaram sua ausência no referendo sobre o comércio de armas de fogo e munições, realizado em 23 de outubro de 2005. Agora, esse projeto (PLC 56/06), que já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, na qual tramitou como PL 6.116/05, terá de ser votado no Plenário do Senado.
O autor da matéria é o deputado federal Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO). O relator na CCJ foi o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), que se manifestou favoravelmente ao projeto. Em seu parecer, o senador afirma que, "em favor da proposição, pode-se apontar o fato de o referendo ter sido a primeira experiência desse tipo em nossa história recente, realizado em momento diverso do procedimento eleitoral, o que deve ter contribuído para a ausência do eleitorado".
Além disso, Arthur Virgílio argumenta que há outras leis com objetivos semelhantes, como a Lei nº 9.996, de 2000, que trata da anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral referentes às eleições de 1996 e 1998.
19/11/2008
Agência Senado
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