CCJ VOTA ANISTIA A ELEITORES FALTOSOS
Os eleitores que não votaram em 1998 poderão ser anistiados das multas e demais sanções previstas em lei se for aprovado projeto de lei do senador Carlos Patrocínio (PFL-TO), que Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) examinará nesta quarta-feira (dia 8), às 15h30. O projeto tem parecer favorável do relator, senador Carlos Wilson (sem partido-PE).Entre os oito itens da pauta da CCJ está também a proposta de emenda constitucional (PEC) apresentada pelo líder do governo, senador José Roberto Arruda, a qual determina que a posse do presidente da República, governadores, prefeitos e respectivos vices seja feita sempre no dia 15 de dezembro do mesmo ano em que forem realizadas as eleições. A proposta tem parecer favorável à sua aprovação, emitido pelo senador Lúcio Alcântara.Também relacionada com a legislação eleitoral há outra PEC em tramitação na CCJ, formulada pelo senador Ademir Andrade (PSB-PA). Ela determina que a transmissão de cargo, substituição ou sucessão do governador e do prefeito será feita imediatamente após a ausência ou impedimento dos titulares ou a vacância do cargo. O parecer do relator, senador Amir Lando (PMDB-RO), é favorável à sua aprovação.Abre a pauta projeto de lei do senador Sérgio Machado (PSDB-CE), que amplia o número máximo de candidaturas passíveis de registros, pelos partidos políticos, nas eleições legislativas em todos os níveis da Federação. O relator, senador Jáder Barbalho (PMDB-PA), apresentou parecer pela aprovação da matéria, com emendas.
06/09/1999
Agência Senado
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