CCJ aprova Assusete Magalhães para o STJ
Em sabatina nesta terça-feira (5), a desembargadora federal Assusete Dumont Reis Magalhães teve sua nomeação para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) avalizada pelos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Aprovado em votação secreta, o nome da juíza será analisado pelo Plenário do Senado em regime de urgência.
O senador Renan Calheiros (PMDB-AL), relator da indicação de Assusete Magalhães, abriu a sessão de perguntas consultando a opinião da magistrada sobre os meios para se obter mais celeridade processual. Segundo Assusete, a adoção da súmula vinculante e do princípio da repercussão geral permitiu no Supremo Tribunal Federal (STF) uma expressiva redução do volume de processos, mas lamentou que a lei dos recursos repetitivos não tenha tido efeito positivo semelhante no STJ. A juíza disse acreditar que uma Justiça célere depende de alternativas à abertura de processos:
- A sociedade brasileira não está preparada para receber uma justiça pronta e efetiva. Penso que um dos caminhos para aliviar esse volume de processos encontra-se na adoção de técnicas alternativas de solução de litígios, mais notadamente através da conciliação.
No mesmo sentido, Assusete louvou a aprovação da Lei 12.403/2011, que prevê medidas cautelares substitutivas da prisão, salientando que há no Brasil um déficit de 220 mil vagas em penitenciárias.
No entendimento da desembargadora, aumentar o número de ministros do STJ para acelerar os julgamentos dos processos não seria uma boa solução. A sugestão de se dobrar o número de integrantes da corte, apresentada pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), não foi endossada por Assusete. Ela acha que o aumento do número de turmas, colegiados de juízes encarregados de cada processo, estimularia decisões divergentes sobre casos semelhantes. O resultado seria a dificuldade na formação de jurisprudência.
- O STJ entendeu que haveria providências outras a serem tomadas antes de se dobrar o número dos ministros daquela Corte superior – afirmou.
Também respondendo a Pedro Taques, Assusete Magalhães considerou “avançada” a proposta da PEC 15, que dá eficácia imediata às decisões de segundo grau, independentemente de recurso ao STF ou ao STJ, mas tem dúvidas sobre se a aprovação traria benefícios ou aumentaria os incidentes processuais.
O senador Lobão Filho (PMDB-MA) manifestou temor de que a recente decisão da Terceira Seção do STJ, que inocentou um homem acusado de estuprar meninas de 12 anos, porque as vítimas eram prostitutas, possa abrir precedente para a liberação da prostituição infantil. Assusete lembrou que a decisão da corte foi apertada e polêmica:
- Filio-me à corrente minoritária e penso que, neste caso, há uma presunção absoluta de violência. Uma criança de 12 anos não tem maturidade suficiente para saber se pode vender seu corpo. Cada caso deve ser examinado, mas sempre com vistas à proteção do menor – declarou.
Ao senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), a juíza declarou que o Judiciário não pode se sobrepor ao Legislativo na elaboração das leis e afastou a possibilidade de ativismo judicial no STJ, propondo o diálogo entre os Poderes da República de forma a evitar conflitos.
Mineira da cidade de Serro, Assusete Magalhães foi procuradora da República e exerce a magistratura federal há 28 anos. Depois de se tornar desembargadora, presidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com jurisdição sobre 13 estados e o Distrito Federal. A magistrada foi indicada pela presidente da República, Dilma Rousseff, a partir de lista tríplice, para a vaga decorrente da aposentadoria do ministro Aldir Guimarães Passarinho Junior.
05/06/2012
Agência Senado
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