CCJ aprova criação de cargos e varas federais no Amapá
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (5), o projeto de lei da Câmara (PLC) 115/2012 que cria três varas na jurisdição do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, a serem instaladas em Macapá. A iniciativa contou com parecer favorável do relator, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que também encaminhou requerimento de urgência para votação da matéria em Plenário.
Além da criação dessas varas, o PLC 115/2012 - enviado ao Congresso pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) - previu a abertura dos seguintes postos: seis cargos de juiz federal; 58 cargos efetivos de analista judiciário; 13 cargos efetivos de técnico judiciário e três cargos em comissão. Também foi prevista a criação de 53 funções comissionadas, das quais 42 serão alocadas na seção judiciária do Amapá e 11 nas demais estruturas do TRF da 1ª Região.
Cargos em comissão
Apesar de ressaltar a importância desses cargos para o funcionamento do Poder Judiciário, o senador Pedro Taques (PDT-MT) votou contra o PLC 115/2012. Seu argumento era de que emenda introduzida pela Câmara dos Deputados, criando 80 cargos em comissão no quadro funcional do STJ, havia tornado a proposta inconstitucional.
- O projeto é muito bom, mas padece de inconstitucionalidade, pois veio do STJ e não poderia ser modificado com o acréscimo ou a supressão de cargos, sob pena de se ofender a Constituição - avaliou Taques.
O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), disse ter compartilhado do entendimento de Taques. Mas mudou de opinião, segundo comentou, ao receber ofício do STJ em que seu presidente, ministro Félix Fisher, expressava concordância com os 80 cargos em comissão acrescentados ao projeto pela Câmara. Essa argumentação não foi suficiente, entretanto, para mudar a posição de Taques sobre a inconstitucionalidade da interferência dos parlamentares na proposta do Judiciário.
Contraditória e confusa
O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) chegou a pedir vista da matéria, mas acabou desistindo do adiamento e, assim como Taques e os senadores Alvaro Dias (PSDB-PR) e Eduardo Suplicy (PT-SP), votou contra sua aprovação na CCJ.
- A comunicação que vem do tribunal é contraditória e confusa. Em um parágrafo, acusa aumento de 80 cargos à proposta inicial. No outro parágrafo, a informação que chega é de que houve redução [nos cargos em comissão para o STJ] - comentou Aloysio Nunes.
Segundo Dornelles, o STJ teria proposto, inicialmente, a criação de 800 cargos em comissão para seu quadro funcional. Depois, teria chegado à conclusão de que o "ganho de produtividade poderia ser alcançado com uma fração de 10% dos 800 cargos propostos".
05/12/2012
Agência Senado
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