CCJ aprova criação de varas trabalhistas em SC e AL e 560 cargos na AGU
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) encerrou a reunião desta quarta-feira (25) com a aprovação de dois projetos de lei da Câmara (PLCs 8 e 14, de 2012) que criam novas Varas no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 12ª Região (sediado em Florianópolis) e da 19ª Região (sediado em Maceió), respectivamente. Também foi aprovado o PLC 137/11, que cria 560 cargos na Advocacia-Geral da União.
A CCJ aprovou também parecer favorável do senador Pedro Taques (PDT-MT), com duas emendas, a projeto (PLS 156/11) do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) que disciplina a realização de prévias partidárias para a escolha de candidatos a presidente da República. A iniciativa já está prevista na Lei Eleitoral (Lei nº 9.504/97), embora não seja obrigatória.
Em razão de pedido de vista coletiva, foi adiada a votação de substitutivo do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) a três propostas de emenda à Constituição (PECs 56, 103 e 133, todas de 2011) que mudam a forma de distribuição do ICMS incidente sobre o comércio de bens e serviços pela internet (comércio eletrônico). A intenção é estabelecer nova regra para a divisão da arrecadação do tributo entre o estado do comprador e o estado de origem da transação, onde está localizada a empresa responsável pela venda.
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25/04/2012
Agência Senado
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