CCJ APROVA CRIAÇÃO SISTEMA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Apesar de o parecer de Lobão não tratar do mérito do projeto, a CCJ decidiu se pronunciar quanto a este aspecto. O plenário rejeitou cinco emendas apresentadas pelo senador Jonas Pinheiro (PFL-MT), que atendiam a reivindicações de proprietários rurais em áreas afetadas pelas unidades de conservação.
Também contou com aprovação unânime da CCJ o projeto do Senado, de caráter terminativo, que dispõe sobre a estruturação e o uso de banco de dados e disciplina o rito processual do habeas data. O parecer do relator, senador Álvaro Dias (PSDB-PR), agregou ao texto original 19 emendas do senador Romeu Tuma (PFL-SP), uma do senador Romero Jucá (PSDB-RR), e seis de sua autoria.
Pareceres da relatoria a três propostas de emenda constitucional (PEC) também passaram na Comissão de Justiça. Ao aprovar a PEC nº 11/99, a CCJ "corrigiu uma injustiça", segundo seu autor, senador Bernardo Cabral (PFL-AM), pois garantiu que o limite máximo de 65 anos para ocupação do cargo de ministro do Tribunal de Contas da União não se aplique a auditores que já tenham cumprido outros requisitos para investidura no cargo.
Alterada pela emenda de plenário nº 1, a PEC nº 51/95 aumenta de três para cinco o número de membros dos Tribunais de Contas de novos Estados, sendo três nomeados pelo governador e dois pela Assembléia Legislativa. Por recomendação do relator, senador Bernardo Cabral, a CCJ decidiu arquivar a PEC nº 37/97, prejudicada pela extinção do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF).
24/05/2000
Agência Senado
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