CCJ VOTA CRIAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
Conforme o relator, senador Edison Lobão (PFL-MA), o projeto define dois grupos de unidades de conservação: as de proteção integral, em que será admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, abrangem as categorias de Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre; e as de desenvolvimento sustentável, que deverão compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentado de parcela dos recursos naturais.
Entre os doze itens a serem apreciados pela CCJ constam também dois projetos relativos à posse e comercialização de cães perigosos, como os da raça Pit Bull. Um deles, com parecer favorável na forma de substitutivo elaborado pelo relator, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), estabelece regras para responsabilização civil e penal dos proprietários, possuidores e criadores de cães perigosos. O segundo, relatado pelo senador Ramez Tebet (PMDB-MS), proíbe a criação, reprodução, importação e comércio de cães Pit Bull. A CCJ votará ambos os projetos em caráter terminativo.
Proposta de emenda constitucional, também sob deliberação da CCJ, estabelece regime constitucional próprio para os delegados de polícia de carreira. A PEC, de autoria do senador Romeu Tuma (PFL-SP), obteve parecer favorável do senador Jefferson Péres (PDT-AM).
28/09/1999
Agência Senado
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