CCJ APROVA DIREITO À TERRA POR HABITANTES DE QUILOMBOS
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira parecer favorável a proposta de emenda constitucional que assegura aos remanescentes dos quilombos o direito de propriedade sobre as terras que ocupam e garante a preservação de suas comunidades. De autoria do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) e outros senadores, a matéria foi relatada favoravelmente pelo senador José Fogaça (PSDB-RS). Segundo Alcântara, a apresentação da proposta faz justiça ao ex-senador Abdias Nascimento, que apresentara projeto semelhante.A CCJ aprovou pareceres favoráveis a mais 17 matérias da pauta - o projeto das CPIs foi apreciado como item extrapauta - num esforço para encaminhar ao plenário projetos há muito tempo em tramitação.Entre esses projetos está o de autoria do deputado Jarbas Lima, relatado pelo senador Amir Lando (PMDB-RO), que torna mais simples o processo de notificação judicial: basta que um adulto (não necessariamente o que se busca notificar) encontrado no endereço receba a notificação do oficial de justiça.Outro projeto de interesse no dia-a-dia da comunidade, e que recebeu parecer favorável, é o que dispõe sobre a redução de despesas cartorárias com as escrituras públicas e os registros imobiliários para a aquisição de imóveis construídos pelo sistema de mutirão nos programas habitacionais para famílias de baixa renda. A proposta é de autoria do deputado Marcelo Barbieri, relatada pelo senador Ramez Tebet (PMDB-MS).Também obteve parecer favorável da CCJ projeto que visa evitar o pagamento de indenização milionária em processos de reforma agrária, do deputado Feu Rosa, relatado pelo senador Jefferson Peres (PDT-AM), e diversos projetos de resolução suspendendo execução de dispositivos de leis declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. As matérias vão agora ao plenário.
01/09/1999
Agência Senado
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