Direito dos quilombolas à terra que ocupam é aprovado pela CDH
O direito dos remanescentes das comunidades quilombolas à terra que ocupam foi aprovado nesta quarta-feira (23) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O projeto de lei do Senado (PLS) 418/2012, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), inclui no Estatuto da Igualdade Racial um capítulo sobre os direitos dos quilombolas. A proposta segue agora para a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), em decisão terminativa.
O autor da proposta disse que a questão da terra dos remanescentes de quilombos estava no projeto original do Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12288/2010), mas acabou sendo deixado de fora da lei pela polêmica suscitada no debate do texto.
“O futuro chegou. E esta Casa legislativa não pode furtar-se a dar continuidade aos debates em benefício de uma parcela da população já bastante marginalizada. Nós, legisladores, estamos em dívida com as comunidades quilombolas”, afirmou Paim.
O projeto define os remanescentes das comunidades de quilombos e as terras ocupadas por eles. Além disso, trata do reconhecimento, demarcação e titulação das terras, o que atualmente é regido pelo Decreto Federal 4887/2003. No entanto, para o autor, a regulamentação não tem a mesma estabilidade que a lei ordinária pode oferecer.
O texto foi aprovado com relatório favorável do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP)Para ele, o Senado tem uma oportunidade de aprimorar o Estatuto da Igualdade Racial e avançar na garantia dos direitos dos quilombolas.
23/10/2013
Agência Senado
Artigos Relacionados
Representante da CNBB lembra que direito dos quilombolas à terra é garantido pela Constituição
PROJETO DO SENADO QUE CRIA BANCO DA TERRA É APROVADO PELA CÂMARA
Projeto aprovado pela Comissão de Educação permite que policiais estudantes de Direito façam estágio
Agricultores quilombolas recebem 228 títulos de terra no Paraná
Questão da terra é a mais difícil enfrentada pelos quilombolas, diz ministra
Incra reconhece direito de quilombolas no Ceará