CCJ aprova emenda a projeto que trata do desmanche de carros
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (16), emenda apresentada em Plenário ao projeto de lei que, entre outros objetivos, visa dar mais segurança aos compradores de "veículos recuperados" - os automóveis que tiveram perda total em acidentes de trânsito - e impedir que grupos criminosos utilizem os documentos desses veículos para "legalizar" automóveis roubados.
O projeto (PLS 142/05), apresentado pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Desmanche, previa que "o proprietário de veículo irrecuperável ou desmontado deverá requerer a baixa do registro no prazo de trinta dias, sendo vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi, de forma a manter o registro anterior". Mas, em julho de 2005, quando a matéria tramitava em Plenário, o então senador Edison Lobão (atual ministro de Minas e Energia) apresentou uma emenda para ampliar esse prazo de 30 para 60 dias. O texto, então, foi enviado à CCJ para ser analisado.
No texto da emenda, Edison Lobão argumenta que a ampliação do prazo "possibilita que o proprietário possa, dentro de um prazo razoável e por meio de perícia técnica, rever a condição de recuperabilidade do veículo".
O relator da proposta no âmbito da CCJ foi o senador Adelmir Santana (DEM-DF), que na reunião desta quarta-feira acatou a emenda. Com a sua aprovação, o projeto passa a prever que "o proprietário de veículo irrecuperável deverá requerer a baixa do registro, no prazo de sessenta dias e na forma estabelecida pelo Contran [Conselho Nacional de Trânsito], sendo vedada a remontagem de veículo sobre o mesmo chassi, de forma a manter o registro anterior".
Com a deliberação da CCJ, a matéria retorna ao Plenário do Senado para nova apreciação.
16/07/2008
Agência Senado
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