PREVIDÊNCIA: BENI INCORPORA EMENDAS AO SEU SUBSTITUTIVO
O senador Beni Veras (PSDB-CE) apresentou no final da tarde de hoje (dia 15), à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a nova versão do seu substitutivo à proposta de reforma da Previdência, acolhendo integralmente 24 emendas e parcialmente 47, e rejeitando 96. No exercício da presidência da comissão, o senador Ramez Tebet (PMDB-MS) concedeu vista coletiva da matéria por 48 horas.
A CCJ deverá apreciar a matéria nesta quinta-feira (17), às 10h,como ficou decidido ao final da reunião. Beni Veras explicou que, em seu relatório, praticamente foram eliminadas as diferenças significativas entre o regime geral da Previdência Social e a previdênciapara o servidor público que tenha rendimento de até 10 salários mínimos (R$ 1,2 mil).
Segundo o senador, a única diferença significativa consiste na base a partir da qual é calculada a aposentadoria ou pensão, que para o segurado do INSS consiste na média dos últimos 36 salários-de-contribuição devidamente atualizados, enquanto que para o servidor público consiste na totalidade do pagamento pelo cargo em que se deu a aposentadoria.
Pela nova texto, os servidores públicos que ganharem mais de dez salários mínimos terão uma gradação entre a totalidade da remuneração e a proporção de 70% desta como base para para o estabelecimento do valor dos proventos da aposentadoria. "Em hipótese alguma a aposentadoria será menor que a proporção de setenta por cento do que ganhaservidor da ativa", explicou o relator. A seu ver, essa proporção de 30% entre as remunerações de ativos e aposentados permitirá a administração dos recursos humanos do serviço público.
O senador Jáder Barbalho (PMDB-PA), ao elogiar o parecer, lamentoua rejeição à emenda de sua iniciativa restringindo o uso dos recursos oriundos de dois fundos previdenciários a serem criados com ativos da União, até o ano de 2007 . Para Barbalho, tais recursos públicos, provenientes também do processo de privatização, não deveriam ser empregados de forma permanente para suprir o caixa da Previdência, conforme o estabelecido no relatório. "Cobrir déficits da União com ativos é somente transpor uma dívida", disse, frisando que a fórmula do governo é uma "ficção" e deveria sofrer a restrição de prazo que propôs.
O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) voltou a defender que os futuros recursos desses fundos financeiros projetados para suprir a Previdência sejam também revertidos para programas de renda mínima, "uma vez que pertencem aos trabalhadores e ao povo, por serem provenientes também das vendas das estatais".
O líder do governo, Elcio Alvares (PFL-ES) disse que a reforma previdenciária deverá acabar com muitos marajás do serviço público, que hoje estão aposentados com pensões "altíssimas" e fora da realidade do país.15/07/1997
Agência Senado
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