CCJ APROVA EMENDAS EM PROJETO SOBRE FUNDOS DE PENSÃO
Diante de acordo incorporado ao relatório de Fogaça, o senador José Eduardo Dutra (PT-SE) retirou voto em separado que havia apresentado, pedindo a rejeição da emenda de Arruda que, em sua redação original, vedava a possibilidade de os fundos de pensão controlarem, por meio da compra de ações, sociedades anônimas.
- Diversos blocos de acionistas já foram formados. Seria negativo retroceder nessa situação - afirmou Fogaça, ao explicar que sua proposta condiciona novos investimentos de fundos de pensão em empresas à concordância da patrocinadora do fundo, ou seja, a União, os estados ou os municípios.
Segundo Fogaça, os fundos de pensão que têm planos de benefícios definidos devem ter maior participação de suas patrocinadoras, pois, em caso de déficit, os fundos não se mantém autonomamente, necessitando de aportes para cobrir débitos. Dessa forma, como parte do acordo que contou com a participação do ministro da Previdência e Assistência Social, Waldeck Ornélas, o relator reintegrou ao projeto dispositivo que garante ao governo voto de qualidade no conselho deliberativo dos fundos de pensão.
Diante dessas explicações, os senadores Roberto Requião (PMDB-PR) e Jefferson Péres (PDT-AM), que manifestaram-se contra a emenda original de Arruda, apoiaram o relatório de Fogaça, que foi aprovado por unanimidade.
- Já estava convencido da inconveniência da emenda do senador Arruda. Não faz sentido que fundos de pensão, que obedecem ao regime de capitalização, fiquem impedidos de ser acionistas majoritários de empresas. Nesse caso, os fundos só poderiam aportar recursos e correr o risco de verem a poupança dos participantes evaporar por gestão temerária - criticou Jefferson Péres.
Com as alterações incluídas no projeto, a proposta terá que voltar à Câmara para apreciação das modificações introduzidas pelo Senado.
Na mesma reunião, os integrantes da CCJ também aprovaram parecer do senador Bernardo Cabral (PFL-AM), favorável projeto de lei da Câmara que autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a doar imóvel ao município de Recife. No terreno do INSS foi criado, em 1985, o Parque da Jaqueira, de acordo com contrato de comodato que expira no próximo dia 31 de dezembro.
Segundo o parecer de Cabral, o parque já faz parte do cotidiano dos habitantes da cidade, oferecendo à população atividades de lazer e noções sobre a importância da preservação da natureza. A matéria, de autoria do governo federal, segue para apreciação do plenário.
29/11/2000
Agência Senado
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