Senadores aprovam projeto que aperfeiçoa fiscalização sobre fundos de pensão
O Plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (13), por unanimidade (56 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção), o projeto de lei complementar (PLS 229/06), de autoria da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios, que altera a Lei Complementar 105/01, com o objetivo de melhorar a fiscalização sobre os fundos de previdência complementar. A matéria segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados.
Fruto dos trabalhos da Subcomissão de Fundos de Pensão da CPMI dos Correios, o projeto foi elaborado com o objetivo de dotar os órgãos fiscalizadores da previdência complementar da prerrogativa de também investigar diretamente as operações financeiras realizadas com recursos dos planos de benefícios, como já ocorre com o Banco Central (BC) e com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), no âmbito das entidades que compõem o Sistema Financeiro Nacional (SFN).
Na justificativa da matéria, o então presidente da CPMI dos Correios, senador Delcídio Amaral (PT-MS), argumenta que os planos de benefícios da previdência complementar acumulam ativos garantidores de benefícios da ordem de R$ 400 bilhões, abrangendo um universo de cerca de 14 milhões de brasileiros, com enorme potencial de crescimento, decorrendo daí a necessidade de mecanismos mais eficientes de fiscalização.
Durante o encaminhamento da votação da matéria, o líder do PFL no Senado, senador José Agripino (RN), afirmou que se trata de uma "matéria moralizadora", com o objetivo de garantir aos órgãos de fiscalização da previdência privada instrumentos para fiscalizar, inclusive, operações financeiras feitas pelos fundos. Logo depois, Delcídio Amaral frisou que a aprovação de matérias desse tipo caracterizam "o lado positivo das CPIs".
- O Congresso responde, com competência, determinação e objetividade, a novas leis que surgiram em função dos fatos investigados pela CPI dos Correios - comemorou Delcídio.
13/02/2007
Agência Senado
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