CCJ APROVA GRATUIDADE PARA TESTE DE DNA EM PROCESSOS DE PATERNIDADE



O projeto de lei do senador Geraldo Cândido (PT-RJ) que torna gratuito os exames de código genético (DNA, sigla em inglês para ácido desoxirribonucleico) em processos judiciais para reconhecimento de paternidade foi aprovado nesta quarta-feira (dia 15) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Como tem caráter terminativo na comissão, a matéria segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para sua votação em plenário.
A proposta teve a unanimidade dos 12 senadores presentes na reunião da CCJ além do presidente, José Agripino (PFL-RN), que não vota. Foi rejeitada emenda proposta pela relatora da matéria, senadora Luzia Toledo (PSDB-ES), que retirava o prazo de 90 dias para que o governo federal regulamente a nova lei. Os exames terão de ser solicitados pelo Ministério Público ou pela autoridade judiciária, e deverão ser executados em unidade hospitalar pública ou conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS).
A CCJ também aprovou parecer do senador Romeu Tuma (PFL-SP) acolhendo emenda do senador Francelino Pereira (PFL-MG) ao projeto de lei que autoriza a inclusão de seis municípios mineiros na Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal. São as cidades de Lagamar, Lagoa Grande, Presidente Olegário, São Gonçalo do Abaeté, Varjão de Minas e Vazante. A emenda ao projeto (de autoria da ex-senadora Júnia Marise) será ainda votada em plenário, antes de seguir para a Câmara.
Também recebeu parecer favorável na CCJ nesta quarta-feira foi o projeto de lei que torna inelegível para o cargo de senador o senador que estiver na metade de seu mandato. Para se candidatar, o senador terá de renunciar até a data da convenção de seu partido. O projeto, de autoria do senador Antero de Barros (PSDB-MT), foi relatado por Álvaro Dias (PSDB-PR). O projeto também segue para o plenário.
VISTANa reunião desta quarta-feira foi concedida vista coletiva para os projetos de lei que tratam da reprodução assistida e de novas normas para a publicidade de produtos derivados do álcool e do tabaco.
Romeu Tuma pediu vista do projeto que estabelece as normas para estruturação e uso de bancos de dados. Lúcio Alcântara (PSDB-CE) quis examinar com mais cuidado o projeto que sedia em Brasília o escritório central da Agência Nacional de Petróleo (ANP). Já Roberto Requião (PMDB-PR) quis apreciar melhor a proposta de emenda à Constituição que permite a estrangeiros votarem em eleições municipais e se elegerem vereadores.
O projeto que permite aos locatários de lojas em shopping-centers participarem das assembléias para votação da convenção e do regimento do condomínio foi retirado de pauta a pedido do autor.

15/03/2000

Agência Senado


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