CCJ APROVA HAMILTON CARVALHIDO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Por 15 votos a um, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (dia 17) o nome do procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Hamilton Carvalhido, indicado pelo presidente da República, para ocupar uma vaga de ministro no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A matéria foi relatada favoravelmente pelo senador Bernardo Cabral (PFL-AM) e agora será apreciada pelo plenário do Senado.Antes da votação, Carvalhido, que está no Ministério Público do Rio desde 1966, participou de uma sabatina com os membros da CCJ. Ele defendeu a necessidade de uma reforma no Judiciário e apontou duas razões como as principais responsáveis pelo grande acúmulo de processos e a lentidão que caracterizam a Justiça brasileira: a consciência de cidadania produzida pela Constituição de 1988, que estimulou um número expressivo de brasileiros a recorrer ao Judiciário, e a "indústria das liminares".Para o senador Francelino Pereira (PFL-MG), a tarefa de modernização do Judiciário é evitar a tendência desse poder ao "gigantismo", que é alimentada pela sobrecarga da Justiça. Segundo Carvalhido, trata-se de um problema cuja solução depende da "potencialização" dos meios disponíveis, uma vez que as limitações orçamentárias assim o exigem.Os recursos solicitando a revisão das sentenças (liminares) são, no entender de Hamilton Carvalhido, o que mais tem prejudicado o funcionamento "da máquina judiciária". "Eles crescem em proporções geométricas e a estrutura judiciária não consegue funcionar", reconheceu. No entanto, para ele, o Legislativo tem contribuído favoravelmente ao propor medidas como o voto vinculado, que inibe a reprodução de liminares.O senador Pedro Simon (PMDB-RS) se disse apreensivo com "esse duelo Legislativo versus Judiciário", referindo-se aos últimos acontecimentos envolvendo os pontos de vista de senadores e representantes dos tribunais, no que se refere à necessidade de se extinguir o Tribunal Superior do Trabalho, entre outros. "Se tem um Poder que não deve jogar pedra em ninguém é o Legislativo", admitiu o senador. Ele criticou a morosidade da Justiça brasileira, sobretudo na área criminal .Carvalhido concordou com a necessidade de mudanças no âmbito da Justiça criminal, mas manifestou ponto de vista diferente de Simon, quando se trata da utilização de medidas provisórias, nos moldes adotados pelo Executivo. A este respeito, o senador Bernardo Cabral (PFL-AM) assinalou que, como relator da Constituinte, identificara a MP como um instrumento típico do parlamentarismo, que foi rejeitado enquanto ela foi mantida. Ainda sobre o uso desse instrumento jurídico, o senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) mostrou-se interessado em saber qual a repercussão das MPs dentro do Judiciário. Hamilton Carvalhido ressaltou que o Judiciário foi beneficiado por algumas iniciativas do Executivo que através de MPs introduziu a figura da "antecipação de tutela", a "argüição de competência" e a "argüição de constitucionalidade", que contribuíram para simplificar e agilizar o trabalho do Judiciário. O senador Ramez Tebet (PMDB-MS) criticou alguns setores do Judiciário, que, para ele, estão "excessivamente preocupados com a mídia". Trata-se, conforme disse, de uma busca de estrelato para satisfazer o gosto daqueles que deveriam ter uma função mais recatada. Carvalhido considera que essa é uma postura que merece ser evitada pelos "operadores judiciários", pois eles devem adotar uma "ética saudável". "Fora disso, ele exorbita dos seus deveres", opinou.Ao se manifestar a respeito dos limites da atuação do juiz, Carvalhido afirmou que se tiver de escolher entre a lei e a justiça social, conforme lhe propôs o senador José Fogaça (PMDB-RS), o operador judicial deveria ficar com a primeira. Isso porque, para ele, "não cabe ao juiz se colocar no lugar do legislador."O senador José Eduardo Dutra (PT-SE) solicitou ao indicado que esclarecesse sobre as razões que levaram o Ministério Público a acolher denúncia do ministro da Justiça contra João Stédile, do MST, que apoiou saques realizados por flagelados da seca, no Nordeste. Segundo Hamilton Carvalhido, o promotor acolheu, sim, a denúncia. No entanto, ressalvou que, no seu entender, "a suprema razão de todos é a necessidade".Carvalhido rebateu as críticas publicadas na imprensa e que foram levantadas pelo senador Jefferson Péres (PDT-AM), segundo as quais ele teria sido "muito dócil" com o Executivo durante sua gestão no Ministério Público do Rio de Janeiro. O presidente da CCJ, senador José Agripino (PFL-RN), afirmou, ao final da sabatina, que Hamiltom Carvalhido deixou "excelente impressão" e que o STJ vai ficar enriquecido em tê-lo como ministro.
17/03/1999
Agência Senado
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