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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (26) substitutivo a projeto de lei (PLS 62/2007) do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) destinado a evitar que as loterias da Caixa Econômica Federal (CEF) sejam utilizadas para ações de lavagem de dinheiro. A matéria segue agora para votação em decisão terminativa pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

A proposta cria lei específica para disciplinar o procedimento da CEF no pagamento dos prêmios de suas loterias. Assim, estabelece as seguintes exigências: comprovação da origem dos recursos usados em suas apostas pelo sacador; consulta prévia do gerente ao Conselho de Controle das Atividades Financeiras (Coaf) para liberação do prêmio; condicionamento do saque à identificação do ganhador; e manutenção de banco de dados sobre os ganhadores, durante um ano, pela Caixa.

Segundo explicou Alvaro Dias, a proposta foi motivada por informações prestadas pelo Coaf sobre a existência de ganhadores premiados centenas de vezes na loteria, levantando a suspeita de uso das premiações pagas pela CEF para lavagem de dinheiro.

O substitutivo determina que as pessoas jurídicas que efetuem distribuição de dinheiro ou de quaisquer bens móveis ou imóveis, mediante a exploração de loteria ou sorteio, mantenham registro de qualquer entrega ou pagamento de prêmio, dando especial atenção às premiações ou propostas de operações que possam apresentar indícios de crimes, devendo ainda comunicar tais casos ao COAF.

O substitutivo foi elaborado pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA). O PLS 62/2007 ainda teve como relator ad hoc o senador Pedro Taques (PDT-MT).

Os senadores Eduardo Suplicy (PT-SP), Eunício Oliveira (PMDB-CE) e Eduardo Braga (PMDB-AM) também se manifestaram favoráveis à aprovação do projeto. Braga fez questão, inclusive, de deixar claro que não é crime ganhar na loteria, e sim ganhar de forma "ilegal e inescrupulosa".

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