CAE aprova novas medidas contra lavagem de dinheiro
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)aprovou nesta terça-feira (30) parecer do senador Pedro Simon (PMDB-RS) favorável ao projeto nº 209/2003, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que torna mais eficiente o combate ao crime de lavagem de dinheiro. Pela proposta, o financiamento de crime de terrorismo, contravenção penal, tráfico de seres humanos, lenocínio e crimes contra a ordem tributária passa a entrar na lista de delitos que poderão ser tipificados como antecedentes à prática do crime de lavagem de dinheiro.
O projeto segue agora para exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde será apreciado em decisão terminativa. A proposta altera a lei nº 9.613, de 1998, que trata de crimes de lavagem de dinheiro, ocultação de bens, direitos e valores.
Entre as inovações está a que torna mais fácil a quebra de sigilo bancário de pessoas sob investigação, retirando da lei a obrigatoriedade de autorização judicial para cada novo suspeito ou envolvido na operação que surgir no curso da apuração. Outras duas mudanças: o processo passa a ter continuidade, mesmo à revelia do réu, e representantes do Ministério Público também serão incluídos na composição do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
- O projeto não só dá maior eficácia à repressão ao crime de lavagem de dinheiro, como também incorpora outras atividades ilícitas no âmbito dessa repressão, como os crimes contra ordem tributária - avaliou Pedro Simon.
Para o senador, a sonegação e o contrabando têm efeito devastador sobre a economia, já que são responsáveis por uma drástica redução na receita pública, trazendo o desequilíbrio fiscal, razão pela qual acredita que o projeto de Valadares é de vital importância para se combater esses crimes.
30/09/2003
Agência Senado
Artigos Relacionados
Tuma pede medidas para pôr fim à lavagem de dinheiro
CCJ aprova medidas contra uso de loteria para lavar dinheiro
CCJ aprova projeto que altera Lei de Lavagem de Dinheiro
CCJ aprova proposta que combate lavagem de dinheiro
CCJ APROVA PROJETO QUE PUNE "LAVAGEM" DE DINHEIRO
CAE APROVA PROJETO SOBRE LAVAGEM DE DINHEIRO