CCJ aprova mudanças nos demonstrativos regionais da Lei Orçamentária
Segue para exame da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) substitutivo do senador Luiz Otávio (PMDB-PA) aprovado nesta quarta-feira (10) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria regulamenta a elaboração dos demonstrativos regionalizados dos efeitos decorrentes de benefícios tributários, financeiros e creditícios sobre as receitas e despesas que devem, de acordo com a Constituição, acompanhar o projeto de lei orçamentária.
O objetivo é tornar mais clara a legislação que regulamenta a publicação pelo governo desse demonstrativo do Orçamento, explicou o autor da matéria (PLSnº 397/1999), senador Edison Lobão (PFL-MA). Luiz Otávio considerou haver inconstitucionalidade parcial da matéria. O senador pretendeu corrigir esse problema com seu substitutivo, no qual apresentou modificações especificamente de redação.
Foi aprovado também substitutivo do senador José Maranhão (PMDB-PB) relativo à matéria que aumenta o tamanho máximo do lote objeto de usucapião especial urbano em cidades com menos de 300 mil habitantes. De acordo com a legislação atual, o lote máximo que pode ser objeto de usucapião nessas cidades é de 250 metros quadrados. O projeto dobra esse limite. O texto agora será examinado pelo Plenário do Senado. O autor da proposta de emenda constitucional (PEC nº 9/2003) é o senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ).
Durante a discussão da matéria, o senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) se disse favorável ao mérito, mas afirmou que esse tipo de determinação não deveria constar na Constituição Federal. O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) perguntou ao autor se havia casos práticos que levaram à proposição. Cabral explicou que a iniciativa nasceu de propostas concretas da cidade de Itaguaí, no Rio de Janeiro, por exemplo.
- A aprovação dessa matéria representará um avanço na Constituição. A determinação, inclusive, está de acordo com as determinações do Estatuto das Cidades e atende demandas que existem. Muitos moradores que vivem há anos em lotes maiores que 250 metros quadrados não podem regularizar situação em vista de impedimento constitucional - afirmou Cabral.
O senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) louvou iniciativa e disse ser esse um meio eficaz de combate à pobreza. O senador Demostenes Torres (PFL-GO) sugeriu que o benefício seja estendido a outras cidades.
A CCJ concedeu vista coletiva da proposta de emenda constitucional de autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) que estabelece a obrigatoriedade da realização de eleições em dois turnos nos municípios com mais de 100 mil eleitores. O senador Eduardo Suplicy afirmou que eleições em dois turnos são um aprimoramento da democracia e pediu que a Casa aprove a matéria (PEC nº 25/2003) com rapidez a fim de que a norma possa ser examinada pela Câmara dos Deputados e entre em vigor ainda nas eleições deste ano. Os senadores Garibaldi Alves Filho e César Borges (PFL-BA) acreditam que a matéria precisa ser mais discutida.
10/03/2004
Agência Senado
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