TEBET DESTACA MUDANÇAS PROPOSTAS AOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS REGIONAIS



O senador Ramez Tebet (PMDB-MS) comemorou em Plenário, nesta sexta-feira (dia 10), a aprovação do projeto que regulamenta os fundos constitucionais das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste pela comissão mista do Congresso dedicada à análise da matéria. Após passar mais de dois anos em tramitação e ser objeto de 177 emendas parlamentares, a proposta deve pôr fim às sucessivas reedições da medida provisória sobre o assunto e contribuir, na opinião de Tebet, para aperfeiçoar "esses importantes instrumentos financeiros de redução das desigualdades regionais".

A expectativa do senador peemedebista é que o projeto seja aprovado pelo Congresso até o próximo dia 24, quando expira a vigência da MP. Embora conte com resistências do Executivo, por propor redução de juros nas operações de crédito e ampliação do prazo para renegociação das dívidas, a matéria, relatada pelo deputado federal Francisco Garcia (PFL-AM), foi aprovada por unanimidade na comissão.

"O projeto está em fina sintonia com os anseios da sociedade e do setor produtivo", afirmou Tebet, presidente da comissão. Além da redução de juros a pequenas, médias e grandes empresas, que devem se situar na marca anual de 6%, 8,75% e 14%, respectivamente, está prevista a concessão de um desconto a quem quitar seu débito em dia, fixado em 25% para o semi-árido do Nordeste e em 15% para as demais regiões. O prazo para renegociação das dívidas também foi prorrogado até o dia 29 de dezembro.

O desempenho do senador Jonas Pinheiro (PFL-MT), vice-presidente da comissão, foi elogiado por Tebet e pelo senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE). De acordo com Alcântara, a autonomia demonstrada pelo Congresso, ao votar um projeto sem o aval do Executivo, impediu que uma questão polêmica e importante se arrastasse por ainda mais tempo. "Não tínhamos como explicar ao agricultor do semi-árido cearense que, ao recorrer aos fundos, ele iria pagar juros mais altos que o de áreas agrícolas mais rentáveis", disse.

Apesar do volume considerável de recursos acumulado nos fundos constitucionais, superior a R$ 700 milhões nos do Norte e Centro-Oeste e a R$ 1 bilhão no do Nordeste, Pinheiro lamentou que a elevação dos custos dos financiamentos pela inflação, tornando-os "impagáveis". E alertou para a necessidade de não só abrir um novo caminho para os créditos futuros, mas também aliviar a situação dos que se encontram endividados.

10/11/2000

Agência Senado


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