CCJ aprova multa maior por uso incorreto de agrotóxicos
A medida consta de projeto que altera a legislação para atualizar o valor das multas e também outras normas relacionadas a sanções e infrações. Entre as sugestões constantes do projeto da Câmara está a previsão de fiscalização pelo Estado em alimentos e também a inclusão dos imóveis rurais no rol daqueles que podem ser interditados nos casos de infração quanto ao uso de agrotóxicos.
A matéria, aprovada hoje pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), ainda precisa ser votada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e pelo Plenário.
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04/06/2009
Agência Senado
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