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A cobrança - que enquanto não for instituída será feita ainda pela CPMF em vigor - seguirá a um cronograma decrescente de alíquotas até atingir 0,08%. Emenda proposta pelo relator da PEC, senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), altera os prazos para o início da redução da alíquota, que passaria a 0,28% a partir de 1º de janeiro de 2008, até chegar aos 0,08% a partir de 1º de julho de 2010. À matéria, que constou da pauta da reunião anterior ocorrida no dia 6, havia sido concedida vista coletiva.

- Longe de ser uma contribuição vinculada a ações pontuais, específicas ou transitórias, a CPMF é contribuição necessária para o custeio da Saúde, da Previdência e das diversas ações do Fundo de Combate à Erradicação da Pobreza. Não há como, dentro da atual realidade orçamentária, cogitar a imediata extinção da CPMF - defendeu Tourinho, em seu relatório.

A CPMF foi criada em 1996 como contribuição provisória, pelo prazo máximo de dois anos e com alíquota de 0,25%, para financiar ações e serviços de saúde. Atualmente, pela Emenda Constitucional 42/03, o imposto foi estendido até 31 de dezembro de 2007, com alíquota de 0,38%. Pela proposta de Jereissati, a CPMF seria reduzida gradativamente a partir de 1º de julho de 2005, até chegar a 0,08% em 1º de janeiro de 2008, com as seguintes destinações: 53% para a Saúde, 26% para a Seguridade Social e 21% para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

Peritos

Na mesma reunião, foi aprovada ainda emenda de redação da Câmara a projeto do Senado (PLS 337/99) que garante gratuidade dos honorários de perito, ou seja, torna obrigatória a nomeação judicial de peritos, até três vezes por ano, para a elaboração de perícias quando o ônus da prova couber a beneficiários da assistência gratuita. O projeto original determinava a obrigatoriedade apenas para peritos formados em universidades públicas. Emenda de mérito da Câmara, que estendia essa obrigação a todos, foi rejeitada pelo relator, senador Arthur Virgílio (PSDB-AM).

Outro projeto aprovado (PLC 66/06) pretende tornar mais célere o andamento dos processos trabalhistas no Tribunal Superior do Trabalho (TST), eliminando a admissibilidade de embargo ao pleno do TST - e deixando o julgamento apenas à Seção de Dissídios Individuais (SDI) - em caso de divergência entre as turmas do tribunal. O relator, senador José Agripino (PFL-RN), apresentou emendas de redação e para acréscimo, na ementa do projeto, da expressão "para modificar o processamento de embargos no Tribunal Superior do Trabalho".

Os senadores que são suplentes nas comissões da Casa, de acordo com projeto de resolução aprovado (PRS 7/05), poderão votar nas deliberações do colegiado se o autor da proposição for titular da respectiva comissão. O autor da proposta, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), argumentou que a modificação é possível porque o voto do autor do projeto não é computado. A matéria modifica o Regimento Interno do Senado.

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