CCJ aprova pedido de licença do vice-governador Miguel Rossetto



A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa votou esta manhã o parecer favorável ao pedido do vice-governador Miguel Rossetto, para se afastar do cargo por licença não remunerada a fim de participar da campanha eleitoral. O parecer favorável do deputado Valdir Andres (PPB) se baseou em outro parecer dado pelo deputado Bernardo de Souza, em 1998, quando o então governador Antônio Britto solicitou licença não remunerada para se dedicar à campanha eleitoral.

A CCJ aprovou o parecer favorável do deputado Valdir Andres (PPB) ao Projeto de Emenda Constitucional do deputado João Luiz Vargas (PDT), que altera a redação do artigo 11 da Constituição do Estado, no que se refere às regras para julgamento do governador e do vice-governador do Estado. Também foi aprovado o parecer do deputado Germano Bonow (PFL) à proposta de emenda constitucional do deputado Vieira da Cunha (PDT). A emenda propõe alteração no parágrafo 1º do artigo 58 da Constituição que passa a ter a seguinte redação: "A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção no Estado, estado de defesa, estado de sítio, ou em período de convocação extraordinária".

Igualmente foi aprovado o parecer do deputado Vieira da Cunha ao projeto de resolução da deputada Maria do Rsoário (PT), determinando o desenvolvimento de técnicas de comunicação adequadas às necessidades dos portadores de deficiência.

O deputado Paulo Koutzii (PT) pediu mais tempo para examinar o parecer do deputado Bonow ao projeto de lei complementar do deputado José Ivo Sartori (PMDB), que altera as regras de seleção do Procred para estudantes carentes inscritos no vestibular. e o parecer do deputado Vieira ao projeto de resolução do deputado Bernardo de Souza, alterando o Regimento Interno. Já o deputado João Luiz Vargas (PDT) pediu vistas ao parecer do deputado Valdir Andres ao projeto de lei do Judiciário que cria funções gratificadas nos serviços auxiliares da Justiça de 1º grau.

09/03/2002


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