Requião diz que pedido de licença do STF para processá-lo é mordaça
O pedido foi entendido por Requião como uma tentativa de amordaçar o direito que um parlamentar tem de emitir suas opiniões. Ao invés de difamador, o senador se disse difamado, porque o pedido de licença foi noticiado em todos os jornais, enquanto nenhum deles publicou nota explicativa enviada por ele, Requião. A solicitação foi classificada pelo senador como "violência sem conseqüência, porque naturalmente será arquivada pelo Senado".
- Quero saber se posso falar dessa tribuna, ou se tenho de submeter meus discursos ao Brindeiro, ao Haroldo e ao ministro Sydney Sanches - disse, referindo-se ao procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, ao subprocurador Haroldo Nóbrega e ao ministro do STF. No entender do senador, os três são responsáveis por "dois atos ímpares" do Ministério Público e do STF: Haroldo acolheu a denúncia de difamação, Brindeiro a aprovou e Sanches, dois dias após ter recebido a denúncia do Ministério Público, encaminhou o pedido de licença ao Senado.
Para Requião, é grave que todos esses procedimentos tenham sido adotados em tempo recorde e com "prioridade absoluta". O senador observou que no caso foi ignorada a diferença constitucional entre "inviolabilidade material" - o direito de o parlamentar dizer aquilo que queira no exercício do seu mandato - e a "imunidade processual", que se refere à proibição de abrir processo contra parlamentar que cometa crime comum. Daí o senador ter pedido também que a Mesa convide Sydney Sanches, Geraldo Brindeiro e Haroldo Ferraz da Nóbrega a dizerem ao Senado em que momento a Constituição foi modificada e passou a permitir que um discurso de senador possa ser objeto de censura do STF ou do Ministério Público.
Citando a Constituição, o senador disse que os parlamentares são invioláveis "por suas opiniões, palavras e votos". E repetiu as opiniões transformadas em denúncia, e posterior pedido de licença: "a Secretaria de Segurança Pública é corrupta e frouxa. A Divisão de Narcóticos anunciada na área cria dúvida, já que não se sabe se vai ser a favor ou contra as drogas", disse Requião em entrevista ao jornal Folha de Londrina , da cidade de Londrina (PR). Após a nota publicada no jornal, relembrou, a CPI do Narcotráfico da Câmara dos Deputados realizou investigações no Paraná que culminaram com a demissão do secretário e a prisão do diretor-geral e de três ou quatro delegados, que estariam presos até hoje.
Na afirmação do seu direito de crítica, Requião insistiu ainda da tribuna que o Ministério Público Federal, como a Secretaria de Segurança do Paraná, "é frouxo quanto à sua coordenação, à sua direção", e lhe desperta dúvidas sobre se, no caso da CPI dos Precatórios, trabalhou a favor ou contra o interesse público. Relator da CPI, Requião tem feito seguidos pronunciamentos, nos quais lamenta a falta de providências do Ministério Público e da Justiça para punir os que utilizaram o mecanismo dos precatórios de forma indevida e ilegal.
- Quero ser processado no exercício do meu inviolável direito da inviolabilidade material do meu mandato - provocou, declarando da tribuna: "O presidente da República é frouxo, porque não comanda o Brasil mais, e, além de frouxo, tenho dúvidas se ele serve a nação ou ao capital especulativo internacional".
29/08/2001
Agência Senado
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