Requião diz que pedido de licença do STF para processá-lo é mordaça



O senador Roberto Requião (PMDB-PR) solicitou à Mesa do Senado que submeta ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pedido de licença encaminhado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que ele seja processado por suposto crime de difamação contra Cândido Manuel Martins de Oliveira, secretário de Segurança Pública do Paraná em 1999.

O pedido foi entendido por Requião como uma tentativa de amordaçar o direito que um parlamentar tem de emitir suas opiniões. Ao invés de difamador, o senador se disse difamado, porque o pedido de licença foi noticiado em todos os jornais, enquanto nenhum deles publicou nota explicativa enviada por ele, Requião. A solicitação foi classificada pelo senador como "violência sem conseqüência, porque naturalmente será arquivada pelo Senado".

- Quero saber se posso falar dessa tribuna, ou se tenho de submeter meus discursos ao Brindeiro, ao Haroldo e ao ministro Sydney Sanches - disse, referindo-se ao procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, ao subprocurador Haroldo Nóbrega e ao ministro do STF. No entender do senador, os três são responsáveis por "dois atos ímpares" do Ministério Público e do STF: Haroldo acolheu a denúncia de difamação, Brindeiro a aprovou e Sanches, dois dias após ter recebido a denúncia do Ministério Público, encaminhou o pedido de licença ao Senado.

Para Requião, é grave que todos esses procedimentos tenham sido adotados em tempo recorde e com "prioridade absoluta". O senador observou que no caso foi ignorada a diferença constitucional entre "inviolabilidade material" - o direito de o parlamentar dizer aquilo que queira no exercício do seu mandato - e a "imunidade processual", que se refere à proibição de abrir processo contra parlamentar que cometa crime comum. Daí o senador ter pedido também que a Mesa convide Sydney Sanches, Geraldo Brindeiro e Haroldo Ferraz da Nóbrega a dizerem ao Senado em que momento a Constituição foi modificada e passou a permitir que um discurso de senador possa ser objeto de censura do STF ou do Ministério Público.

Citando a Constituição, o senador disse que os parlamentares são invioláveis "por suas opiniões, palavras e votos". E repetiu as opiniões transformadas em denúncia, e posterior pedido de licença: "a Secretaria de Segurança Pública é corrupta e frouxa. A Divisão de Narcóticos anunciada na área cria dúvida, já que não se sabe se vai ser a favor ou contra as drogas", disse Requião em entrevista ao jornal Folha de Londrina , da cidade de Londrina (PR). Após a nota publicada no jornal, relembrou, a CPI do Narcotráfico da Câmara dos Deputados realizou investigações no Paraná que culminaram com a demissão do secretário e a prisão do diretor-geral e de três ou quatro delegados, que estariam presos até hoje.

Na afirmação do seu direito de crítica, Requião insistiu ainda da tribuna que o Ministério Público Federal, como a Secretaria de Segurança do Paraná, "é frouxo quanto à sua coordenação, à sua direção", e lhe desperta dúvidas sobre se, no caso da CPI dos Precatórios, trabalhou a favor ou contra o interesse público. Relator da CPI, Requião tem feito seguidos pronunciamentos, nos quais lamenta a falta de providências do Ministério Público e da Justiça para punir os que utilizaram o mecanismo dos precatórios de forma indevida e ilegal.

- Quero ser processado no exercício do meu inviolável direito da inviolabilidade material do meu mandato - provocou, declarando da tribuna: "O presidente da República é frouxo, porque não comanda o Brasil mais, e, além de frouxo, tenho dúvidas se ele serve a nação ou ao capital especulativo internacional".

29/08/2001

Agência Senado


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