CCJ aprova por 19 votos indicação de Teori Albino Zavascki para ministro do STJ
O juiz Teori Albino Zavascki teve nesta quarta-feira (26) seu nome aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com 19 votos favoráveis e dois contrários, para ocupar uma vaga de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decorrente da aposentadoria do ministro Jacy Garcia Vieira. A indicação será analisada agora em Plenário.
Teori Albino Zavascki é juiz do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que tem sede em Porto Alegre (RS), e formou-se em Direito na Universidade Federal do Rio Grande Sul, em 1972, onde também obteve o título de mestre em Direito Processual Civil. O relator da mensagem presidencial que indicou o nome do juiz foi o senador Pedro Simon (PMDB-RS), que fez uma descrição do currículo e destacou as qualificações jurídicas do escolhido.
Em resposta ao líder do PT, senador Tião Viana (AC), Teori Albino falou de sua preocupação com as notícias recentes dando conta de que membros do Poder Judiciário estariam envolvidos em uma -indústria de concessão de habeas corpus-. Para ele, -apenas a possibilidade de existência da presença de influência externa no Judiciário já é preocupante e serve para alertar sobre o poder interno das instituições-.
- Hoje já existe, praticamente, um consenso na magistratura sobre a necessidade de criação de órgão de controle externo do Judiciário. O que não pode ocorrer é a instituição, nesse caso, de um órgão de atuação paralela ao Poder Judiciário - esclareceu Teori em resposta a questionamento do senador Juvêncio da Fonseca (PMDB-MS).
O candidato ao cargo de ministro do STJ também disse que a criação de novos tribunais regionais não resolveria o problema da demora no julgamento dos processos. Em sua opinião, a questão se solucionaria com uma melhor estruturação dos tribunais já existentes e com a adoção de mecanismos de especialização das turmas de juízes dessas cortes. Esta foi uma das perguntas elaboradas por Tião Viana e pelo senador Geraldo Mesquita Júnior (PSB-AC).
Ainda em resposta a Mesquita Júnior, Teori Albino disse que é favorável à mudança da legislação para possibilitar que os ministros de todos os tribunais superiores sejam julgados pelo Senado por crime de responsabilidade, da maneira como prevê a lei atual para o caso dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
EFEITO VINCULANTE
A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) perguntou a posição do magistrado quanto à chamada súmula vinculante - preceito constante da proposta de reforma do Judiciário que define que decisões tomadas por tribunais superiores não podem voltar a ser julgadas em tribunais de instância inferior. Teori Albino Zavascki disse que considera positivo o mecanismo, desde que aplicado para causas relacionadas com fatos notórios e de Direito Geral. Conforme ele, porém, tal instrumento seria inaplicável para determinadas matérias, como as que tratam de Direito de Família, por exemplo.
26/02/2003
Agência Senado
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