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Teori Zavascki proferiu voto divergente do relator, ministro Gilmar Mendes, que na quarta-feira votou pela concessão parcial do pedido apresentado pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) contra o projeto. Ele considerou ilegítima a proposta nos termos aprovados pela Câmara.

Zavascki, no entanto, afirmou que o objetivo do mandado de segurança é impedir que parlamentares participem do processo de votação do projeto de lei. Segundo ele, o controle de constitucionalidade preventivo só atinge leis e atos normativos já publicados, o que não é o caso da proposta.

Uma liminar de Gilmar Mendes mantém suspenso o trâmite do processo desde abril. O ministro argumentou que o texto afronta a Constituição porque limita direitos das minorias e direitos eleitorais, como o da criação de partidos, além de não dar tratamentos iguais a parlamentares de um mesmo mandato.

O ministro do STF se refere ao PSD e ao PEN, partidos criados durante esta legislatura, que conseguiram no STF o direito de tempo de propaganda eleitoral e recursos do Fundo Partidário.

Com informações da Agência Câmara

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