CCJ aprova por unanimidade indicação do procurador Kukina ao STJ
O procurador de Justiça do Paraná Sérgio Luiz Kukina foi sabatinado e aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na tarde desta terça-feira (29) para integrar o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Todos os 19 votos confirmaram a indicação da presidente Dilma Rousseff para que Kukina substitua o ministro Hamilton Carvalhido, aposentado em maio de 2011. O próximo passo será a votação em Plenário, que deve ser nominal e secreta, com a exigência de maioria qualificada. Nesta quarta-feira o Plenário aprovou pedido de urgência para o exame da matéria.
A sabatina durou quase duas horas, durante as quais os senadores questionaram o entendimento de Kukina acerca de temas polêmicos como a redução da maioridade penal, a necessidade de abertura de novos tribunais regionais, a manutenção da prerrogativa de foro e a perda de mandato dos condenados no escândalo do mensalão, entre outros temas.
Em resposta ao senador Luiz Henrique (PMDB-SC), o procurador se mostrou contrário à redução da maioridade dizendo que “penalizar os adolescentes porque enveredam pela prática criminosa, porque não tiveram educação adequada e uma família estruturada seria penalizá-los duplamente”.
Ao comentar as condições carcerárias brasileiras, Kukina fez algumas observações. Disse, por exemplo, que a cadeia não deve ser lugar para ricos ou pobres, mas para culpados. E ressaltou que o fato de o Brasil ter uma das melhores leis carcerárias do mundo não tem impedido a degradação de todo o sistema penitenciário.
- Se os termos dessa lei fossem cumpridos, no que diz respeito aos padrões até mesmo arquitetônicos do ambiente carcerário, não teríamos no país o nível de degradação que há atualmente – lamentou.
Demonstrando conhecimento do seu futuro ofício, o procurador Kukina foi pragmático. Disse que o volume de trabalho "é assombroso” e defendeu mecanismo que impeça alguns casos de chegarem ao STJ. Esse “filtro” seria semelhante ao instituto da repercussão geral adotado pelo Supremo Tribunal Federal.
Ele considerou interessante a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 209/2012, que tramita na Câmara. Ela exige do impetrante que prove a relevância das questões de direito federal infraconstitucional em seu caso para que o recurso especial seja admitido no STJ. A PEC encontra-se pronta para entrar na pauta da CCJ daquela Casa. Somente depois de aprovada no Plenário da Câmara deverá chegar ao Senado.
Desmembramentos
Kukina se disse favorável à criação de novos tribunais federais, a exemplo do que ocorreu recentemente com autorização do Senado para que se crie um TRF em Belo Horizonte. Para ele, a proximidade do tribunal trará economia para as partes que tentam resolver alguma questão na Justiça. Projetos semelhantes tramitando no Senado e na Câmara propõe a criação de outros tribunais regionais federais em Salvador, Curitiba e Manaus.
Foro
Já sobre a prerrogativa de foro para algumas autoridades, ele concluiu ser uma escolha dos constituintes que deve ser respeitada. O STJ é o foro inicial das ações penais contra governadores e, em resposta ao senador Pedro Taques (PDT-MT), Kukina defendeu a manutenção da necessidade de as Assembleias Legislativas autorizarem o STJ a processá-los. Para ele, esse sistema preserva a correlação de forças entre os poderes.
Mensalão
O julgamento da Ação Penal 470 (mensalão), também rendeu perguntas ao procurador. Na opinião dele, não há na Constituição brecha para que a Justiça determine a perda de mandato dos condenados sem a manifestação prévia do Congresso.
E, questionado pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR) sobre a possibilidade de revisão do resultado do julgamento do mensalão por um tribunal internacional, o procurador foi enfático: seria preciso comprovar que as instâncias internas foram omissas, o que, para ele, não parece ter ocorrido.
(Com informações do STJ)
28/11/2012
Agência Senado
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