CCJ aprova prazo de dez anos para que proprietários em faixa de fronteira ratifiquem seus títulos
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (19), voto favorável do relator à proposta que fixa prazo de dez anos para que os proprietários de terras em faixa de fronteira solicitem a ratificação de seus títulos de alienação ou concessão. O projeto também determina que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) terá no máximo dois anos, a partir da data do requerimento de ratificação, para manifestar sua decisão - se isso não ocorrer, o título será automaticamente ratificado.
Essa matéria, que já havia recebido parecer favorável da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), ainda terá de ser apreciada na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), na qual receberá decisão terminativa.
O texto aprovada pela CCJ nesta quarta-feira foi elaborado pelo senador Osmar Dias (PDT-PR) a partir do PLS 475/03, projeto de lei apresentado em 2003 pelo senador Jonas Pinheiro (que faleceu em fevereiro deste ano). A proposta original prorrogava o prazo de ratificação até 31 de dezembro de 2006. Como relator da matéria, Osmar Dias a modificou para estabelecer o prazo de dez anos para o requerimento de ratificação e o de dois anos para que o Incra se manifeste.
A faixa de fronteira é a área de 150 quilômetros de largura que se estende ao longo das fronteiras do país, nos estados que possuem limites territoriais com outros países. Os proprietários de terras nesses locais tiveram de solicitar a ratificação no Incra porque seus títulos de alienação ou concessão foram emitidos pelos estados, quando, na verdade, a faixa de fronteira pertence à União.
Produtores rurais
Segundo Osmar Dias, é necessária uma lei que "dê tranqüilidade aos produtores rurais que plantam nessas áreas". Ele afirmou que "esses títulos foram adquiridos de forma legítima, seja dos estados ou de terceiros". E citou o caso do estado que representa, o Paraná, onde haveria cerca de 40 mil produtores rurais, "que não são grandes proprietários", na faixa de fronteira. O senador também criticou o Incra pela "falta de pressa" na análise dos requerimentos de ratificação.
- O Incra não vem cumprindo a sua parte e alega que isso ocorre por falta de estrutura - disse o parlamentar, acrescentando que as terras em questão "são produtivas" e não podem ser objeto de reforma agrária.
19/11/2008
Agência Senado
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