CCJ APROVA PROJETO QUE EXIGE PSICOTÉCNICO PARA CANDIDATO A MOTORISTA
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), sob a presidência do senador Bernardo Cabral (PFL-AM), aprovou hoje (dia 21) parecer favorável a projeto de leide iniciativa do presidente da República, já votado na Câmara, que recompõe dispositivos vetados do Código de Trânsito Brasileiro. Um dos artigos do projeto restabelece a obrigatoriedade do exame psicotécnico para os candidatos à obtenção da carteira nacional de habilitação.
A proposição, relatada pelo senador Ramez Tebet (PMDB-MS), também dá competência aos Conselhos Estaduais de Trânsito para designar junta médica especial para candidatos à habilitação de motorista, no caso de recursos deferidos, eproíbe a aposição, na área envidraçada do veículo, de inscrições ou películas reflexivas que possam comprometer a segurança.
Ramez Tebet disse que a iniciativa acaba com distorções que precisavam ser corrigidas antes de o novo código de trânsito entrarem vigor. Ele afirmou que outra medida relevante para a efetiva vigência do novo Código é a instituição e a regulamentação do Fundo Nacional de Educação de Trânsito, no âmbito do Ministério da Justiça, com finalidade de custear as despesas relativas à operacionalização da segurança e educação do trânsito.
Participaram da discussão na comissão os senadores Romeu Tuma (PFL-SP), que teve emendas rejeitadas pelo relator; José Eduardo Dutra (PT-SE), argumentando que, à luz da Constituição, teria que serem apreciados antes os vetos presidenciais, para então se votar o projeto; e Leomar Quintanilha (PPB-TO), afirmando que o país aguarda com ansiedade e expectativa o novo código de trânsito.
Também se manifestaram sobre o tema os senadores Pedro Simon (PMDB-RS), que sustentou que o Poder Executivo tinha a obrigação de debater,discutir e esclarecer as perguntasdo povo; Esperidião Amin (PFL-SC), José Roberto Arruda (PSDB-DF), que defendeu a melhoria da qualidade dos exames psicotécnicos e se insurgiu do uso do carro como arma. Já o senador Josaphat Marinho (PFL-BA) alegou que por sua irrecusável necessidade pública iria aprovar o projeto.
Ainda se manifestaram a favor da aprovação do projeto os senadores Elcio Alvares (PFL-ES), líder do governo, que disse que o projeto era de fundamental importância para consagrar o texto do novo Código Nacional de Trânsito e o senador José Fogaça (PMDB-RS) que afirmou queo Código prega a defesa da vida e que houve, sim, debate, teve Comissão Especial ,e, concluindo, "disseque o Congresso Nacional deseja é o que a sociedade brasileira precisa."
21/01/1998
Agência Senado
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