CCJ aprova projeto que permite votação de matérias terminativas mesmo com pauta trancada
O projeto de resolução nº16 de 2004 suspende o prazo de interposição de recurso para que as decisões terminativas nas comissões permanentes sejam submetidas ao Plenário, durante o período de apreciação de MPs em regime de urgência. O relatório do senador Demostenes Torres (PFL-GO), favorável à proposta de Azeredo, suscitou discussão entre os integrantes da CCJ sobre a oportunidade ou não de se aprovar um projeto que não resolve o freqüente trancamento da pauta do Senado pelas MPs do Executivo.
O líder do governo, senador Aloízio Mercadante (PT-SP), defendeu que o projeto de resolução, que agora deve ser examinado pela Comissão Diretora, não seja remetido ao Plenário enquanto não for construída uma proposta de alteração no rito de tramitação das MPs a ser negociada entre os presidentes das duas Casas.
Nos debates da CCJ, a posição que ganhou maior apoio foi a do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), que estabelece 30 dias para cada Casa examinar as MPs. Atualmente, como lembrou Mercadante, o prazo de 45 dias tem sido esgotado pela Câmara e as MPs têm trancada a pauta do Senado impedindo a votação de matérias relevantes. O líder do governo defendeu a criação de uma comissão mista específica, a exemplo da Comissão Mista de Orçamento, para examinar as MPs. Mas Antônio Carlos acha que isso seria desnecessário, podendo tal tarefa ser desempenhada pela CCJ de cada uma das Casas.
O presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PFL-MA), em atendimento à sugestão de Mercadante, designou os senadores Mercadante, Azeredo, Demostenes Torres e Antonio Carlos para apresentarem uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que mude o rito de tramitação das MPs de forma a evitar o trancamento da pauta do Senado. O projeto de Azeredo também foi discutido pelos senadores Alvaro Dias (PSDB-PR), Serys Slhessarenko (PT-MT) e Tião Viana (PT-AC).
25/08/2004
Agência Senado
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