CCJ aprova projeto que prevê berçário e creche em penitenciárias femininas
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (23), parecer favorável ao projeto de lei que prevê a existência de berçário, creche e seção para gestante e parturiente nas penitenciárias para mulheres. Para ser confirmada, a proposta ainda terá de ser analisada no Plenário do Senado.
Essa matéria - que tramitou na Câmara dos Deputados sob a forma do PL 335/95 e agora está sendo apreciada no Senado como PLC 105/03 - é de autoria da deputada federal Fátima Pelaes (PMDB-AP). A relatora no âmbito da CCJ foi a senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), que concedeu voto favorável ao texto.
A proposição já havia sido aprovada anteriormente pela CCJ, em maio de 2004. Mas, quando estava sendo analisada em Plenário, o então senador Fernando Bezerra solicitou que o projeto retornasse à comissão para novo exame, sob o argumento de que um de seus dispositivos poderia ser incompatível com a Constituição e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O item mencionado pelo senador determina que as mães e as crianças que estejam, respectivamente, na seção para gestante e parturiente e nas creches das penitenciárias sejam atendidas por pessoal qualificado, "de acordo com as diretrizes adotadas pela legislação educacional e em unidades autônomas".
Ao contestar a solicitação de reexame feita por Fernando Bezerra, Serys Slhessarenko questiona, em seu relatório, se "só as mães que não cometeram crimes e os filhos destas têm direito a atendimento em hospitais e creches por pessoal qualificado". De acordo com a senadora, a Constituição "não estabelece esse tipo de discriminação, muito pelo contrário".
O projeto de lei aprovado na CCJ altera os artigos 14, 83 e 89 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84).
23/04/2008
Agência Senado
Artigos Relacionados
Projeto que obriga empresas a manter berçário ou creche está na pauta da CAS
Empresas com mais de 100 empregados poderão ser obrigadas a manter berçário ou creche
SP vai construir sete penitenciárias femininas em 2008
Projeto que prevê instalação de bloqueadores em penitenciárias deve ser votado
Governo inaugura nesta quinta primeira creche na capital do Programa Creche Escola
CAE aprova projeto que prevê uso do FAT para remunerar estágios