CCJ APROVA PROJETO QUE REGULAMENTA NOMEAÇÃO DE PARENTES



Com base em relatório do senador José Eduardo Dutra (PT-SE), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou projeto de lei do senador Roberto Requião (PMDB-PR) que determina que a nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes até segundo grau para cargos em comissão seja acompanhada de exposição de motivos assinada pela autoridade responsável pela nomeação. A justificativa deve demonstrar que a formação e a experiência profissional do nomeado são adequados ao cargo.
Apesar de recomendar o voto favorável, Dutra disse que o caminho mais adequado seria a proibição da contratação de parentes, de acordo com projeto do senador Roberto Freire (PPS-PE) aprovado pelo Senado, mas arquivado pela Câmara dos Deputados sob alegação de ser inconstitucional.
- O projeto de lei do senador Requião é uma alternativa criativa, pois pelo menos estabelece regras mais transparentes para a nomeação de parentes. Assim, a opinião pública vai poder tomar conhecimento do ato e se informar sobre a competência do nomeado - afirmou Dutra.
Para o autor do projeto, o mecanismo proposto permite que a nomeação inadequada seja alvo de ação popular ou do Ministério Público. Na sua opinião, a proibição absoluta da nomeação de parentes transformaria o parentesco em algo infamante, o que não seria justo.
O senador Jefferson Péres (PDT-AM) acredita que o projeto, apesar de válido, não tem o poder de impedir abusos, como o caso de parentes que não trabalham e que são indicados apenas para complementar a renda familiar de quem o nomeou.
- Não há como a burocracia controlar isso. Os parentes que trabalham são exceção - disse Jefferson. Ele foi acompanhado por Freire, que ressaltou que o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) mantém cláusula em seu regimento interno proibindo a contratação de parentes.
Já o senador José Fogaça (PMDB-RS), apesar de votar favoravelmente, entende que o projeto está incompleto. Para ele, a proposta deveria incluir os requisitos mínimos para preenchimento de cargos em comissão para que a opinião pública possa aferir se a pessoa indicada é adequada ou não para a função.
- O projeto é importante pois permite que a população discuta o nepotismo, o que será possível a partir da publicação da exposição de motivos e das qualidades do indicado - afirmou Requião, concordando com as restrições feitas por Fogaça.

13/09/2000

Agência Senado


Artigos Relacionados


SENADO ENVIA À CÂMARA PROJETO QUE REGULAMENTA NOMEAÇÃO DE PARENTES

CCJ aprova PEC que proíbe nomeação de parentes na administração pública

Projeto inclui nomeação de parentes entre os atos de improbidade administrativa

Demostenes propõe emenda à Constituição para vedar nomeação de parentes

Nomeação de parentes de autoridades para cargos em comissão pode ser proibida

CAS aprova projeto que regulamenta a Musicoterapia


  • Publicidade