SENADO ENVIA À CÂMARA PROJETO QUE REGULAMENTA NOMEAÇÃO DE PARENTES



O Senado enviou para a Câmara dos Deputados nesta sexta-feira (dia 13) projeto que exige das autoridades públicas exposição de motivos justificando a eventual nomeação de parentes para cargos em comissão. O documento deve demonstrar que a formação e a experiência profissional do nomeado são adequadas ao cargo.

De autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), o projeto recebeu parecer favorável do senador José Eduardo Dutra (PT-SE), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde foi aprovada em caráter terminativo. Como não houve recurso para a votação em Plenário, a proposta seguiu direto para a análise dos deputados.

Para o autor do projeto, o mecanismo proposto permite que a nomeação inadequada seja alvo de ação popular ou do Ministério Público. Na sua opinião, proibir qualquer nomeação de parentes transformaria o parentesco em algo infamante, o que não seria justo.

O relator da matéria, entretanto, discorda da análise. Para ele que o caminho mais adequado seria a proibição da contratação de parentes, de acordo com projeto do senador Roberto Freire (PPS-PE) aprovado pelo Senado, mas arquivado pela Câmara dos Deputados sob alegação de ser inconstitucional.

Apesar disso, ele votou a favor do projeto de Requião, afirmando que se tratava de uma alternativa criativa, pois pelo menos estabelece regras mais transparentes para a nomeação de parentes.

13/10/2000

Agência Senado


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