CCJ aprova regras para impedir proliferação de municípios inviáveis
Os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovaram parecer do senador Maguito Vilela (PMDB-GO), favorável ao projeto de lei do deputado Valdemar Costa Neto (PL-SP) que regulamenta a criação de novos municípios, estabelecendo parâmetros mínimos também para a fusão, incorporação e desmembramento. De acordo com o relator, a medida é necessária para impedir a -proliferação indiscriminada de novos municípios sem a mínima condição econômico-financeira-. A matéria segue para análise do plenário e caso seja aprovada vai à sanção presidencial.
A proposta determina que apenas deputados estaduais terão a competência para propor a criação de novos municípios e detalha a elaboração dos Estudos de Viabilidade Municipal, que devem conter avaliações sobre as condições sócio-ambientais, urbanas, econômicas, políticas e administrativas. Esses estudos devem conter ainda, segundo o projeto, a previsão de receitas fiscais, transferências federais e custos administrativos.
Segundo a proposta, a criação de um novo município que implicar a perda de viabilidade do município de origem está vedada. O projeto detalha ainda a realização do plebiscito que deve antecipar a criação dos novos municípios, com regras para a transferência de propriedades e de servidores municipais enquanto nova cidade não tiver legislação própria.
- Assistimos a criação de municípios sem condições apenas para obter parcelas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do ICMS (Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Esse projeto vai impedir isso - declarou o senador Jefferson Péres (PDT-AM).
De acordo com o relator, o crescimento do número de municípios acentuou-se após a promulgação da Constituição de 1988. Desde então foram criados 1.327 municípios, 245 dos quais em 1989. Cerca de 95% deles têm população inferior a 20 mil habitantes.
A CCJ também aprovou na reunião parecer do senador Jefferson Péres (PDT-AM) favorável ao projeto de lei complementar do senador Chico Sartori (PSDB-RO) que determina que os processo de criação de novos municípios deve acontecer entre a posse dos prefeitos dos municípios de origem a até dez meses antes da realização das eleições municipais. Fora desse período, o projeto determina que os processos em tramitação devem ficar sobrestados.
11/12/2002
Agência Senado
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