Senado aprova regras para distribuição da Cide entre União, estados e municípios
O Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão n° 19/04, proveniente da Medida Provisória n° 161/03, que regulamenta a partilha, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). A Cide é um tributo que incide sobre a importação e o comércio de petróleo e seus derivados, do gás natural e seus derivados e do álcool etílico usado como combustível para veículos.
Pela proposta aprovada, 29% da receita da Cide será entregue aos estados e ao Distrito Federal trimestralmente até o oitavo dia útil do mês posterior ao encerramento de cada trimestre, com depósito em conta no Banco do Brasil ou outra instituição indicada pelo Executivo federal. O bolo de 29% destinado aos estados será distribuído obedecendo-se aos seguintes critérios:
Quarenta por cento serão proporcionais à malha viária federal e estadual pavimentada existente em cada estado e no Distrito Federal, se acordo com os números do Departamento Nacional de Infra-Estrutura dos Transportes (DNIT); 30% proporcionalmente ao consumo de combustíveis de cada estado e do DF, segundo números da Agência Nacional de Petróleo (ANP). O relator, senador João Alberto (PMDB-MA), rejeitou emendas, em acordo com o governo, para evitar que a matéria retornasse à Câmara dos Deputados, onde há sete medidas provisórias trancando a pauta de votações.
Vinte por cento serão distribuídos proporcionalmente à população, de acordo com índices do IBGE; 10% distribuídos em parcelas iguais entre todos os estados e o Distrito Federal. O Tribunal de Contas da União (TCU) ficará encarregado de fazer as atualizações necessárias a cada ano. O dinheiro proveniente da Cide terá que ser aplicado, obrigatoriamente, em infra-estrutura de transportes.
O líder do PFL, José Agripino Maia (RN), apresentou emenda propondo que, em vez de trimestral, o repasse aos estados e municípios fosse mensal. O relator e o líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), explicaram que, além da demora pelo acúmulo de MPs na Câmara, a Cide é inversamente proporcional ao aumento do petróleo. Quando o preço do óleo sobe, a Cide cai, e vice-versa. E esse cálculo é feito trimestralmente. A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) tentou adiar a votação, argumentando prejuízos ao Centro-Oeste, que tem pouco percentual de estradas asfaltadas (critério para distribuição do dinheiro) e grande volume de produção agrícola para escoar. O líder do PSDB, senador Arthur Virgílio Neto (AM) propôs a bimestralidade, mas também foi derrotado.
06/04/2004
Agência Senado
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