CCJ APROVA SALÁRIOS MÍNIMOS ESTADUAIS



A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (dia 7), parecer favorável ao projeto de lei da Presidência da República que institui a possibilidade de os estados e o Distrito Federal criarem seus próprios salários mínimos. A proposta já fora aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e segue para votação em plenário.
Em seu voto, o relator, senador Sérgio Machado (PSDB-CE), afirma que "a possibilidade de que os governadores, levando em consideração a peculiaridade e os limites de suas economias, possam vir a determinar pisos salariais específicos, permitirá, pela primeira vez na nossa historiografia econômica, que os trabalhadores mais produtivos possam vir a ter juridicamente capacidade de elevar os seus salários".
O autor acrescenta que a proposta é descentralizadora e contribui para o desenvolvimento da consciência política dos trabalhadores, possibilitando sua organização regional, em razão de seus interesses. Sérgio Machado negou que os pisos salariais diferenciados venham a estimular a migração interna, que segundo ele "não se extinguiu durante a última década de salário unificado".
O senador José Eduardo Dutra (PT-SE) desenvolveu argumentos antagônicos aos do relator e apresentou voto em separado pedindo a rejeição do projeto. Para Dutra, o projeto estimula a migração de trabalhadores e, em sentido inverso, promove o deslocamento de capitais para regiões onde a mão-de-obra for mais barata.
O senador Roberto Freire (PPS-PE) afirmou que "o projeto abre caminho para uma federação efetiva", na medida que descentraliza a definição sobre o salário mínimo. O senador José Fogaça (PMDB-RS) manifestou-se favorável ao projeto porque ele poderá ampliar a arrecadação da Previdência nos estados que tiverem um piso salarial superior ao nacional. Isto, segundo o parlamentar, possibilitará a fixação, a médio prazo, de um salário mínimo nacional maior, cujo valor é limitado pelo pagamento de pensões e aposentadorias da Previdência Social. Já o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) defendeu a adoção de uma política de renda mínima familiar.

07/06/2000

Agência Senado


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