CCJ cancela audiência sobre mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) cancelou audiência pública, prevista inicialmente para as 14h desta quinta-feira (10), que iria debater proposta do governo (PLC 92/08) destinada a amenizar as exigências feitas a estados e municípios sobre gastos com pessoal na hora de tomar empréstimos. Desde a vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), governadores têm reclamado da exigência, alegando ser difícil que todos os órgãos públicos, empresas e autarquias de um estado estejam durante todo o tempo dentro dos limites.
09/07/2008
Agência Senado
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