CCJ fará audiência pública sobre mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado promoverá audiência pública na quinta-feira (10), às 14h, sobre uma proposta do governo (PLC 92/08) para amenizar as exigências feitas a estados e municípios sobre gastos com pessoal, na hora de tomar empréstimos. A idéia é evitar a punição de governos ou prefeituras só porque um órgão ou empresa está gastando mais que o permitido com o pagamento de salários.
Hoje, se um governo estadual ou prefeitura gasta com pessoal mais do que 60% de suas receitas correntes líquidas, qualquer uma de suas empresas ou autarquias fica impedida de tomar financiamento até que a situação volte ao limite máximo. Se aprovado o projeto em discussão, só o órgão ou empresa que estiver gastando acima do limite sofrerá punições, que vão da suspensão de transferências de recursos voluntários da União (convênios) até o impedimento de assinar empréstimos.
Foram convidados para a audiência pública na CCJ, presidida pelo senador Marco Maciel (DEM-PE), os governadores Paulo Hartung (Espírito Santo) e Marcelo Déda (Sergipe), o ex-ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega, o ex-presidente do Banco Central Affonso Celso Pastore e o presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Márcio Pochman. A audiência pública foi solicitada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).
Desde a vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), governadores têm reclamado da exigência, alegando ser difícil que todos os órgãos públicos, empresas e autarquias de um estado estejam durante todo o tempo dentro dos limites. Pela lei, a União só pode oferecer garantia a um estado na tomada de empréstimo se apresentar à Secretaria do Tesouro Nacional comprovação de que todos seus órgãos estão cumprindo à risca os limites de gastos com pessoal.
04/07/2008
Agência Senado
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