CCJ começa a apreciar projeto que cria agências de transporte e extingue DNER
Entre os princípios básicos que deverão reger a atuação do governo no setor, de acordo com o projeto, estão os de promover o desenvolvimento, assegurar a unidade nacional e estimular a integração regional. Outras metas apontadas pela proposta são as de proteger os interesses dos usuários, compatibilizar as atividades na área de transportes com a preservação do meio ambiente, promover a conservação de energia e estabelecer prioridade para o deslocamento de pedestres e o transporte coletivo de passageiros.
Caberá ao Ministério dos Transportes formular as políticas nacionais para os setores ferroviário, rodoviário e aquaviário - sempre de acordo com os princípios gerais estabelecidos na proposta. Além disso, a pasta estabelecerá as normas da política tarifária a ser exercida nas outorgas de prestação de serviços, levando em conta critérios uniformes para a cobrança de pedágio ao longo das rodovias federais.
Para colocar em prática as diretrizes estabelecidas pelo ministério e pelo Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transportes, ao qual caberá estimular a multimodalidade, são criadas a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Elas serão integrantes da administração federal indireta, submetidas ao regime autárquico especial e vinculadas ao Ministério dos Transportes.
De acordo com o projeto que se encontra na CCJ, as duas agências terão sede em Brasília e serão regidas por um regime autárquico especial, caracterizado pela independência administrativa, autonomia financeira e funcional e mandato fixo de seus dirigentes. Ambas terão, entre suas atribuições, a promoção de pesquisas de demanda de serviços de transportes e a realização de estudos relativos às definições de tarifas, preços e fretes, além da edição de atos de outorga e a fiscalização da prestação de serviços.
O projeto prevê ainda a criação do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT), que deverá estabelecer padrões e normas para o projeto e a execução de obras viárias e administrar - diretamente ou por meio de convênios - programas de manutenção, conservação e reposição de rodovias, ferrovias, vias navegáveis e terminais portuários. De acordo com a proposta, assim que forem instaladas a ANTT, a Antaq e o DNIT, será extinto o DNER e serão dissolvidas a Rede Ferroviária Federal, a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes (Geipot) e a Valec - Engenharia, Construção e Ferrovias.
01/03/2001
Agência Senado
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