Projeto que cria agências de transporte e extingue DNER será apreciado em caráter de urgência



O projeto de criação de duas novas agências reguladoras - ligadas aos transportes terrestre e aquaviário - será apreciado em regime de urgência pelo Senado. Mensagem solicitando esse tipo especial de tramitação foi enviada pelo Executivo à Casa. Estabelecida a urgência, o Senado tem 45 dias para votar a matéria. A expectativa é de que o projeto comece a ser analisado nos próximos dias pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Já aprovado pela Câmara, o texto enviado pelo Poder Executivo estabelece normas para a concessão de serviços nos dois setores e prevê a extinção do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER). O senador que vai relatar o projeto ainda será indicado.

Entre os princípios básicos que deverão reger a atuação do governo no setor, de acordo com o projeto, estão os de promover o desenvolvimento, assegurar a unidade nacional e estimular a integração regional. Outras metas apontadas pela proposta são as de proteger os interesses dos usuários, compatibilizar as atividades na área de transportes com a preservação do meio ambiente, promover a conservação de energia e estabelecer prioridade para o deslocamento de pedestres e o transporte coletivo de passageiros.

Caberá ao Ministério dos Transportes formular as políticas nacionais para os setores ferroviário, rodoviário e aquaviário - sempre de acordo com os princípios gerais estabelecidos na proposta. Além disso, a pasta estabelecerá as normas da política tarifária a ser exercida nas outorgas de prestação de serviços, levando em conta critérios uniformes para a cobrança de pedágio ao longo das rodovias federais.

22/03/2001

Agência Senado


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