CCJ dá parecer favorável a projeto que cria agências na área de transportes



Apesar dos apelos dos senadores para que o governo retirasse o pedido de urgência para a matéria, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou parecer do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de lei do Executivo que cria agências reguladoras para os transportes terrestres e aquaviários, o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes. O relator apresentou diversas emendas que, na sua opinião, eliminam inconstitucionalidades e impropriedades do texto aprovado pelos deputados.

Os senadores do Bloco Oposição abstiveram-se, por considerarem que não houve tempo hábil para analisar a proposta. José Eduardo Dutra (PT-SE) e Osmar Dias (PSDB-PR) ponderaram que o projeto tramitou na Câmara por um ano e meio e, durante esse tempo, o governo solicitou e retirou pedido de urgência por duas vezes. A proposta tramita no Senado há cerca de dois meses e, para os senadores, nesse tempo, não há como tirar conclusões acerca de um projeto complexo, que altera profundamente a estrutura de um setor fundamental para a economia e a vida pública do país.

Assim, o senador Gerson Camata (PMDB-ES) sugeriu que o pedido de urgência fosse retirado por 30 dias para viabilizar uma melhor apreciação da matéria pelo Senado. Porém, o vice-líder do governo, senador Romero Jucá (PSDB-RR), depois de entrar em contato com o Planalto, informou à CCJ que o governo não retiraria a urgência à matéria. Jucá ainda votou contra o parecer, por não concordar com as emendas apresentadas.

O senador Jefferson Péres (PDT-AM) lamentou que o governo não tivesse atendido ao apelo da CCJ, o que considerou um tratamento desrespeitoso ao Senado. Tanto ele quanto Camata criticaram ainda a regulamentação proposta na matéria para os portos, "o que pode significar um aumento da burocracia e um retrocesso".

INCONSTITUCIONALIDADES

Segundo o relator, ao analisar o projeto, a Câmara alterou profundamente a proposta original apresentada pelo Executivo, ampliando o número de artigos do projeto de 53 para 124. Com as alterações, a proposta dos deputados sugere a criação de duas em vez de uma agência reguladora para o setor, instituindo ainda um conselho e fixando novas atribuições ao Ministério dos Transportes.

- O substitutivo contém inconstitucionalidades e minúcias desnecessárias e excessivas. A Câmara incorreu em vício de iniciativa, pois o aumento de despesas e a alteração da estrutura administrativa são competências privativas da Presidência da República - afirmou Antonio Carlos Magalhães.

18/04/2001

Agência Senado


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