CCJ COMEÇA A DEBATER LEI DE DIREITO AUTORAL
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) começou a discutir nesta quarta-feira (dia 28) o parecer do senador Romeu Tuma (PFL-SP) favorável a substitutivo da Câmara ao projeto de lei do Senado que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais.
No parecer, Tuma sugere a supressão de três dispositivos do texto votado pelos deputados. Por considerar que a discussão sobre a matéria estava sendo muito proveitosa e merecia prolongar-se, o presidente da CCJ, senador Bernardo Cabral (PFL-AM), definiu que o assunto continuará a ser debatido na próxima quarta-feira.
O projeto foi apresentado em 1989 pelo então senador Luiz Viana Filho. Aprovado no Senado com emendas, seguiu para a Câmara, onde recebeu o substitutivo agora em apreciação na CCJ e que, segundo Tuma, deve ser acolhido, "por aperfeiçoar a proposição inicial sem desvirtuar-lhe a finalidade, que vem a ser a proteção dos direitos dos criadores intelectuais".
Os três dispositivos cuja supressão é sugerida pelo relator "contemplam muito mais os direitos do empregador do que os direitos do autor, levando-se em conta que este é que vem a ser o objeto principal da proposição, o elemento visado para ser protegido e amparado por uma legislação mais aprimorada e, ao mesmo tempo, mais atualizada face aos novos rumos do progresso tecnológico no terreno da criação humana e suas conseqüências jurídicas e patrimoniais", como afirma Tuma no parecer.
Segundo o relator, os três artigos que devem ser abolidos estabelecem como regra que os direitos patrimoniais de autor pertencerão ao empregador comitente, a este e ao produtor, em algumas hipóteses, contrariamente ao espírito norteador da proposta do substitutivo - o de que pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.
O parecer de Romeu Tuma recebeu o apoio de vários senadores, inclusive de Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que representava, no momento da discussão, o Bloco Oposição. Debateram também a matéria os senadores Lúcio Alcântara (PSDB-CE), Pedro Simon (PMDB-RS), Leonel Paiva (PFL-DF), José Fogaça (PMDB-RS) e Bello Parga (PFL-MA).
28/01/1998
Agência Senado
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