FHC SANCIONA LEI DO DIREITO AUTORAL
O presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou hoje (dia 19) a nova lei de proteção aos direitos autorais no país (Lei nº 9.610), que foi aprovada pelo Senado durante a convocação extraordinária. Projeto original do então senador Luiz Viana Filho, a matéria começou a tramitar na Casa em 1989, ganhou um substitutivo na Câmara dos Deputados e foi batizada pelo senador Romeu Tuma (PFL-SP), relator da proposição na etapa final de tramitação, como "Lei Sílvio Caldas", em homenagem ao cantor recentemente falecido.
Na oportunidade foi também foi sancionada a lei que regula a proteção na produção e comercialização de programas de computador (Lei nº 9.609 - veja matéria a seguir).
A nova lei de direitos autoraisespecifica que são obras intelectuais protegidas "as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro".
Dentro desse espectro incluem-se as obras literárias, artísticas ou científicas, as obras dramáticas e dramático-musicais, as obras coreográficas e pantomímicas, as composições musicais, as obras audiovisuais, inclusive as cinematográficas, as obras fotográficas e aquelas produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia. A lei ampliou de 60 para 70 anos a proteção patrimonial do direito autoral, definiu que o autor será sempre pessoa física e estendeu os direitos de herdeiros sobre a obra, seguindo a ordem sucessória do Código Civil.
O ministro da Cultura, Francisco Weffort, ao falar durante a solenidade de sanção, no Palácio do Planalto, destacou a adequação da antiga lei (5.988/73) aos dispositivos da Constituição de 1988, à crescente importância econômica dos direitos autorais para a indústria e o comércio, ao impacto das novas tecnologias e à revisão da lei autoral baseada nas leis da propriedade intelectual, relacionadas à questão de comércio sobre direitos de autor em software.
A nova lei define que o software e as bases de dados são protegidos pelo direito de autor, assegurando seus direitos patrimoniais e morais nas redes eletrônicas, onde a Internet ganha importância. O ministro José Israel Vargas, da Ciência e Tecnologia, chamou a atenção para a importância da sanção presidencial não só da lei de direitos autorais, mas também da lei sobre produção e comercialização de programas de computador.
A solenidade no Palácio do Planalto contou com a participação dos senadores José Roberto Arruda (PSDB-DF), Bernardo Cabral (PFL-AM) e Romeu Tuma (PFL-SP), além de diversos deputados e representantes da classe artística.
19/02/1998
Agência Senado
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