CCJ conclui pela admissibilidade de parecer pela perda de mandato de Renan
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou parecer do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) que conclui pela inexistência de quaisquer vícios de constitucionalidade, legalidade, juridicidade ou regimentalidade no parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que recomenda a perda de mandato do senador Renan Calheiros (PMDB-AL).
A conclusão de Arthur Virgílio, acatada pela CCJ, é pela admissibilidade e pelo encaminhamento à Mesa do Senado de projeto de resolução que deverá passar por votação do Plenário da Casa. Caso esse projeto seja aprovado, além de perder o mandato, Renan ficará inelegível até 2019. Foram 17 votos a favor e três contrários. Votaram contra o parecer os senadores Epitácio Cafeteira (PTB-MA), Gilvam Borges (PMDB-AP) e Almeida Lima (PMDB-SE).
O parecer do senador Jefferson Péres (PDT-AM), aprovado no Conselho de Ética no último dia 14, refere-se à terceira representação contra Renan Calheiros, de autoria do DEM e do PSDB. De acordo com o parecer, há indícios suficientes para comprovar que o presidente licenciado do Senado quebrou o decoro parlamentar por manter sociedade oculta, por intermédio de laranjas, em empresas de comunicação em Alagoas. O advogado de Renan Calheiros, José Fragoso Cavalcanti, não quis se manifestar durante a reunião da CCJ.
28/11/2007
Agência Senado
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