CCJ confirma constitucionalidade de fundo para estimular cultura do caju
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) confirmou, nesta quarta-feira (26), a constitucionalidade de substitutivo da Câmara dos Deputados a projeto de lei do Senado (PLS 163/00) que cria o Fundo de Apoio à Cultura do Caju (Funcaju). O parecer favorável à matéria foi apresentado pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) e abriu caminho para seu exame pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).
O objetivo do Funcaju é assegurar meios para modernizar a agroindústria do caju e fortalecer a exportação de seus produtos. Entre as ações a serem promovidas com recursos do fundo estariam, por exemplo, medidas de disseminação de tecnologias destinadas a aumentar a produtividade e a qualidade dos produtos, tanto nas plantações como nos processos de industrialização.
Na avaliação do relator, propostas visando à criação de fundos tanto podem nascer de projeto do Poder Executivo quanto de proposição parlamentar, como ocorreu neste caso. Ao examinar a matéria, a Câmara mudou o texto aprovado anteriormente pelo Senado para que a lei a ser gerada determine expressamente a criação do Funcaju, em vez de apenas autorizar o governo federal a fazê-la.
O substitutivo da Câmara também retirou do PLS 163/00 dispositivo que definia prazo para que o Executivo regulamentasse a criação do fundo. Eunício considerou essa medida correta, argumentando que o princípio constitucional de independência entre os Poderes da República impede o Legislativo de estabelecer prazo para que o Executivo exerça sua competência constitucional.
A CCJ julgou adequada ainda alteração feita pela Câmara em relação à cláusula de vigência. Com a mudança, ficou estabelecido que o início de vigência da lei será o primeiro dia do exercício financeiro subseqüente à data da publicação do texto sancionado.
Simone Franco e Gorette Brandão / Agência SenadoPara ver a íntegra do que foi discutido na comissão, clique aqui.
26/10/2011
Agência Senado
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