CCJ considera constitucional mudança na denominação de sede de universidade
Com o voto contrário do senador José Pimentel (PT-CE), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) reconheceu a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade de projeto de lei da Câmara (PLC 70/2011) que muda a denominação do edifício sede da Universidade Federal do Vale do São Francisco, localizada em Petrolina (PE).
O autor da proposta, deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE), propôs a mudança do nome da sede administrativa da universidade para “Edifício Mansueto de Lavor”. Ao justificar a iniciativa, o parlamentar ressaltou que o homenageado foi o primeiro oposicionista do sertão pernambucano a assumir uma cadeira de deputado estadual durante o regime militar.
Sua trajetória política também incluiu, conforme acrescentou, mandatos de deputado federal e senador, postos em que defendeu “causas identificadas com os interesses populares e nacionais”. A ligação de Mansueto com Petrolina foi outro motivo apresentado na justificação do projeto.
Autonomia
A manifestação da CCJ sobre a iniciativa foi solicitada pelo senador Waldemir Moka (PMDB-MS), relator da matéria na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), colegiado que votará o texto em decisão terminativa. Mas Moka decidiu consultar a CCJ sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da proposta.
Segundo recordou o relator na CCJ, senador Armando Monteiro (PTB-PE), o PLC 70/2011 chegou a ter parecer pela rejeição na Comissão de Justiça da Câmara, sob o argumento de afrontar o princípio da autonomia universitária. Esse foi o aspecto que norteou a análise de Armando sobre a questão.
Após confrontar o projeto com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o relator na CCJ concluiu que a denominação de um edifício administrativo, ou de qualquer outro bem patrimonial, “não adentra a esfera da autonomia das universidades”.
Apesar dessa orientação do relator, Pimentel decidiu votar contra a iniciativa por considerar que a proposta afronta a autonomia universitária. Em sua avaliação, a denominação de prédios de universidades é uma atribuição dos conselhos universitários. O presidente da CE, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), estava presente à votação do PLC 70/2011 na CCJ e compartilhou da opinião de Pimentel sobre o assunto.
20/03/2014
Agência Senado
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