CCJ convalida criação de 186 funções comissionadas em tribunal do trabalho do Rio Grande do Norte
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (3) parecer favorável ao projeto de lei que convalida 186 cargos comissionados criados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, sediado no estado do Rio Grande do Norte. A autoria da proposta é do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Como a matéria (PLC 66/07) foi apreciada em caráter não-terminativo pela comissão, ainda terá de ser votada no Plenário do Senado. Antes de chegar à Casa, em agosto, a proposta já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados.
Segundo o relator designado para o projeto, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), "há tempos foram criados vários cargos comissionados naquele tribunal, assim como em outros lugares do país, mas o Tribunal de Contas da União, o TCU, ordenou que'retornasse' para que fosse obedecido o processo legislativo".
Ao anunciar seu voto favorável à proposta, Demóstenes lembrou que os cargos já foram ratificados pelo plenário do TST e pelo Conselho Nacional de Justiça. O senador também argumentou que não haverá aumento de despesas, porque os cargos já existem e "só esperam ser convalidados pelo Poder Legislativo".
Em seu relatório, Demóstenes destaca que o texto foi emendado na Câmara "para reduzir o total de cargos comissionados criados, dos 215 propostos em sua redação original, para 186, atendendo ao posicionamento externado pelo Conselho Nacional de Justiça".
O senador José Agripino (DEM-RN) declarou seu apoio à matéria durante a votação. Ele apresentou os mesmos argumentos de Demóstenes e ainda afirmou que o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região foi criado quando ele era governador do Rio Grande do Norte. Agripino disse que a convalidação é necessária para o funcionamento de várias varas trabalhistas. Disse que "talvez possa ter ocorrido algum equívoco, que agora estamos corrigindo".
03/10/2007
Agência Senado
Artigos Relacionados
Aprovada criação de funções comissionadas em TRTs
Ratificada criação de cargos e funções comissionadas no TRT 1ª Região
Aprovada criação de funções comissionadas e gratificadas no DNIT
Lula veta criação de cargos e funções comissionadas
Senado aprova criação de funções comissionadas no TRT de Goiás
Aprovada a criação de cargos efetivos e funções comissionadas em tribunais