CCJ DÁ PARECER FAVORÁVEL À CRIAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS
Com base em relatório do senador Bernardo Cabral (PFL-AM), os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovaram parecer favorável ao projeto de lei da Câmara dos Deputados que cria a Agência Nacional de Águas (ANA), autarquia vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, responsável pela implementação da política nacional de recursos hídricos. Além da CCJ, a matéria, que tramita em regime de urgência constitucional, deve ser analisada ainda pelas Comissões de Serviços de Infra-Estrutura (CI), já que foi aprovada também hoje na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).- O projeto é fruto de elaboradas discussões técnicas e de ampla consulta à sociedade e dá condições estruturais para a implantação de um moderno sistema de gerenciamento dos recursos hídricos. A proposição representa uma contribuição notável ao desenvolvimento de nosso país - afirma Cabral em seu relatório.Encaminhada ao Congresso pelo presidente da República, o projeto determina que a ANA deverá implantar o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, tarefa que, segundo o governo, exigirá capacitação técnica para enfrentar dois problemas nacionais: as secas prolongadas no Nordeste, de modo a equacionar a oferta de água, e a poluição dos rios, decorrente da utilização desarticulada dos recursos hídricos.A proposta inclui, entre as competência da ANA, autoridade para outorgar direito de uso das águas fluviais, em rios de domínio da União, além de estabelecer condições de operação de reservatórios e promover ações para minimizar efeitos de secas e inundações. A nova agência deverá ainda priorizar o atendimento a regiões em que a água seja insuficiente ou de baixa qualidade. O projeto classifica ainda a água disponível nos rios e represas, seja para consumo ou para diluição de esgotos como bem de natureza econômica.
07/06/2000
Agência Senado
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