CRIAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS MARCOU TRABALHO DAS COMISSÕES
Três comissões técnicas do Senado aprovaram, nesta semana, a criação da Agência Nacional de Águas (ANA), autarquia vinculada ao Ministério do Meio Ambiente que será responsável pela execução da política nacional de recursos hídricos. Resultado de estudos destinados a criar um moderno sistema de gerenciamento de recursos hídricos, a criação da agência foi aprovada pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Serviços de Infra-Estrutura e de Assuntos Sociais.A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou projeto que limita a publicidade de produtos derivados do tabaco e do álcool a ambientes fechados. O texto proíbe a publicidade desses produtos em equipamentos de camping e em brindes promocionais, assim como por meio de rádio, televisão, cinema, jornais, revistas, impressos, outdoors, cartazes e displays, exceto em ambientes fechados. Também obriga as embalagens desses produtos a trazerem advertências sobre os malefícios que eles causam à saúde.A CCJ aprovou também projeto estabelecendo que os servidores das agências reguladoras de setores econômicos serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto determina que o regime de emprego das agências será público, vedado aos ocupantes dos cargos o exercício de outra atividade em empresa ou direção político-partidária. O ingresso nas carreiras de agências será por concurso público. A CCJ e a Comissão de Assuntos Sociais aprovaram o projeto do governo que institui a possibilidade de os estados e o Distrito Federal criarem seus próprios salários mínimos. Enquanto a oposição sustentou que o projeto estimula a migração de trabalhadores para estados onde o salário mínimo tenha maior valor, o senador José Fogaça (PMDB-RS) argumentou que a proposta poderá ampliar a arrecadação da Previdência Social nos estados que tiverem piso salarial superior ao nacional.A CAS aprovou projeto da Câmara que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. O relator da matéria, Juvênio da Fonseca (PFL-MS), rejeitou alterações propostas pelo senador Jonas Pinheiro (PFL-MT), que objetivava resguardar o direito de proprietários rurais a indenização em casos de desapropriação de áreas de preservação permanente e de reserva legal. A senadora Marina Silva (PT-AC) apoiou o relator, ponderando também que não se deve estender o direito à indenização a quem promoveu desmatamento em suas terras. Já a CPI que investiga o roubo de cargas recebeu denúncias contra Juscelino Rezende, prefeito de Vitorino Freire (MA) e candidato à reeleição. De acordo com o deputado maranhense César Bandeira, autor das denúncias, o prefeito já foi investigado pela CPI do Narcotráfico e seria o principal receptador de cargas roubadas no estado. Além de Rezende, a CPI decidiu chamar para depor o secretário de Segurança do Maranhão, Raimundo Coltrin, e os presidentes das corretoras de seguros Pancary, Apsul, Disconal e Pull. A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional aprovou requerimento do senador Mguito Vilela (PMDB-GO) para que o Senado manifeste apoio oficial, junto à Unesco, para que a cidade de Goiás, antiga capital do estado, seja considerada patrimônio da humanidade. E a Comissão de Educação aprovou projetos instituindo o Dia Nacional da Ciência e o Dia Nacional de Luta contra Queimaduras. Já a Comissão de Assuntos Econômicos realizou audiência pública com os presidentes da Varig, Ozires silva, e da TAM, Rolim Amaro, ocasião em que eles pediram ao Senado que estabeleçam condições mais favoráveis para operações de serviços aéreos no mercado doméstico e internacional. Os dois reclamaram do grande número de taxas e impostos que, segundo seus cálculos, chegam a consumir mais de 35% das receitas das empresas aéreas.
08/06/2000
Agência Senado
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