CCJ dá parecer favorável a projeto de combate à violência doméstica
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) apresentou nesta quarta-feira (24) parecer favorável a projeto não-terminativo, de autoria da Presidência da República, que dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (PLC 37/06). A matéria foi relatada pela senadora Lucia Vânia (PSDB-GO) e será apreciada em regime de urgência pelo Plenário, conforme pedido apresentado pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT).
Na avaliação de Lúcia Vânia, a proposição apresenta algumas inovações que poderão contribuir para a redução dos casos de violência doméstica, como a proibição da aplicação de penas restritivas de direito de prestação pecuniária, cestas básicas e multa. O projeto define violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou conduta baseada na relação de gênero que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico.
De acordo com o projeto, a autoridade policial deverá comparecer de imediato ao local da agressão e adotar as medidas de proteção cabíveis para o atendimento da vítima. Essa iniciativa, de acordo com a exposição de motivos da matéria, visa a trazer para o procedimento especial da Lei 9.099/95 alguns dos aspectos do inquérito previstos no Código de Processo Penal. Segundo o projeto, a assinatura de Termo Circunstanciado, atualmente em vigor, privilegia o princípio da informalidade e termina por impedir uma visão mais abrangente dos fatos pela autoridade julgadora.
Outros procedimentos inovadores contidos no projeto determinam o recolhimento de provas necessárias ao esclarecimento dos fatos, a realização de exames periciais e de corpo de delito, além da tomada de depoimento da vítima, do agressor e testemunhas, quando houver.
A proposição estabelece ainda o atendimento da vítima por equipe multidisciplinar, a ser composta por profissionais de áreas externas ao meio jurídico, como médicos, psicólogos e assistentes sociais. O projeto foi elaborado a partir de diretrizes contidas em diversos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, realizada em Belém do Pará, em 1994.
A CCJ também apresentou parecer favorável a projeto não-terminativo que reestrutura a organização judiciária do Distrito Federal, de acordo com proposição de autoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), relatada pelo senador Demóstenes Torres (PFL-GO). O projeto (PLC 18/06) amplia o quadro de pessoal efetivo e de magistrados do tribunal. Também cria o Instituto de Formação, Desenvolvimento Profissional e Pesquisa, além do Programa de Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça local. Emenda apresentada ao projeto pelo relator estabelece que o TJDFT será integrado por 35 desembargadores, e não 40, como previa a proposição original.
24/05/2006
Agência Senado
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